Ata/Extraordinária 2015 Reunião 27/01/2015

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI. Às quinze horas do dia vinte sete de janeiro de dois mil e quinze, no Plenário Senador Gustavo Capanema, sob a Presidência do Vereador Amilton Flávio Dias de Barcelos (Neco do Tim do Zé Cota) e secretariada “ad hoc” pelo Vereador Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho), foi realizada a Primeira Reunião Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa da Legislatura 2013 a 2016, convocada pelo Senhor Presidente, conforme Edital de Convocação nº. 001/2015, de vinte e seis de janeiro de 2015, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Pauta do Dia: I - Constituição das Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2015; II – Projetos de autoria da Mesa Diretora: a) Projeto de Lei nº. 001/2015 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº. 002/2015 - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº. 003/2015 - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências; d) Projeto de Resolução nº. 001/2015 - Altera a Resolução nº. 115, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pitangui, Minas Gerais, criando e transferindo cargo de nível e dá outras providências; e) Projeto de Resolução nº. 002/2015 - Regulamenta, na esfera do Poder Legislativo, a Lei Municipal nº. 2.055, de 15 de julho de 2010, que institui o Sistema de Diárias de Viagem para os Agentes Políticos da Câmara Municipal de Pitangui e dá outras providências; f) Projeto de Resolução nº. 003/2015 - Regulamenta, nos termos dos arts. 66 e 67 da Lei Municipal nº. 1.484, de 16 de dezembro de 1991, o pagamento de diárias de viagem para os Servidores da Câmara Municipal de Pitangui e dá outras providências; g) Projeto de Resolução nº. 004/2015 - Dispõe sobre a inserção da Logomarca dos 300 Anos do Município de Pitangui nos papéis impressos do Poder Legislativo para o ano de 2015; III – Projeto de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei nº. 004/2015 - Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências. Consultado o registro de presença, o Senhor Presidente, constatando haver quorum regimental, declarou, invocando as bênçãos de Deus, sob sua proteção e em nome do Povo de Pitangui, aberta a presente reunião, nomeado a mim Vereador Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho) para funcionar como Secretário “ad hoc”. Em seguida foi feita a Oração do Pai Nosso e o nobre Vereador Célio de Oliveira Campos (Célio Leiteiro) fez a leitura do trecho bíblico extraído de Romanos, Capítulo 13, Versículo 8. Procedida a chamada nominal, foi constatada a presença de oito Vereadores, registrando-se a ausência justificada da nobre Vereadora e Secretária da Mesa Diretora Maria Luiza de Faria (Maria Luiza do Nego Evaristo), através do Ofício n°. 001/2015. Ato contínuo a pedido do nobre Vereador Antônio Marcos Morato (Có) e com a anuência unânime do Plenário foi dispensada a leitura do resumo da ata da Quinta Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa passada, e dada a mesma por lida e aprovada. A pedido do Senhor Presidente, foi lido o expediente recebido, com destaque: 1) Correspondências do Poder Executivo: a) Ofício Circular n°. 18/2015 - comunica Transferência de Recursos de Convênio; b) Ofício n°. 026/2015 - encaminha Projeto de Lei nº. 004/2015; 2) Ofício Circular nº. 2282/MS/SE/FNS/2014, do Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde - comunica substituição do procedimento de notificação às Câmaras Municipais quanto à liberação de recursos; 3) Carta nº. 0017/2015, dos Correios - comunica reajuste de Preços de Produtos e Serviços; 4) Convite da Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheira Adriene Barbosa de Faria Andrade e Conselheiros Wanderley Ávila, José Viana e Gilberto Pinto Monteiro Diniz e Conselheiro em Exercício Licurgo Mourão, para a posse do Presidente Eleito Conselheiro Sebastião Helvécio Ramos de Castro, do Vice-Presidente Eleito Conselheiro Cláudio Couto Terrão e do Corregedor Eleito Conselheiro Mauri José Torres Duarte, a realizar-se no dia 9 de fevereiro de 2015, às 17 horas; 5) Comunicado do Ministério da Educação - informa liberação de recursos financeiros a favor do Município de Pitangui. Em seguida o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que se encontravam sobre a Mesa Diretora, em consonância com a Lei Orgânica, os Balancetes das Receitas e Despesas da Câmara Municipal de Pitangui, relativos a dezembro de 2014. Passando-se para a pauta da convocação, foram constituídas, na forma regimental, as Comissões Permanentes da Casa para funcionarem durante a Sessão Legislativa de 2015. As comissões, cujos nomes de seus membros foram unanimemente aprovados pelo Plenário, ficaram assim compostas: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR): a) Membros Efetivos: Antônio Marcos Morato (Có), Célio de Oliveira Campos (Célio Leiteiro) e José Maria Cesar de Campos (Zé do Guezinho); b) Membros Suplentes: Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho), José Francisco da Silva (Zé Francisco) e José Lopes de Faria Sobrinho (Lopinho); 2) Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Fiscalização da Arrecadação Municipal (CFOTCFAM): a) Membros Efetivos: Maria Luiza de Faria (Maria Luiza do Nego Evaristo), José Maria Cesar de Campos (Zé do Guezinho) e Aparecido José de Faria (Tido); b) Membros Suplentes: Célio de Oliveira Campos (Célio Leiteiro), Antônio Marcos Morato (Có) e José Lopes de Faria Sobrinho (Lopinho); 3) Comissão de Educação, Saúde, Meio Ambiente, Serviços Públicos Municipais e Defesa do Consumidor (CESMASPMDC): a) Membros Efetivos: Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho), José Francisco da Silva (Zé Francisco) e José Lopes de Faria Sobrinho (Lopinho); b) Membros Suplentes: Aparecido José de Faria (Tido), Maria Luiza de Faria (Maria Luiza do Nego Evaristo) e José Maria Cesar de Campos (Zé do Guezinho). Ato contínuo o Senhor Presidente atentou as comissões para o cumprimento do disposto no artigo 45 do Regimento Interno, no tocante a escolha de seus presidentes e relatores, dias e horários de suas reuniões, oficiando à Mesa. Ele ainda fez menção ao Plenário quanto ao disposto no artigo 31, §§ (parágrafos) 1º e 2º da Lei Orgânica que dizem respeito à indicação de líderes por parte das representações majoritárias e minoritárias, bancadas partidárias e blocos com número superior a 1/5 (um quinto) da composição da Casa. Ato contínuo depois de a reunião ser suspensa para que as comissões recém-criadas emitissem seus pareceres o Senhor Presidente anunciou que se encontravam sobre a Mesa Diretora para discussão e votação os Projetos de Lei 001/2015, 002/2015, 003/2015 e 004/2015 e os Projetos de Resolução 001/2015, 002/2015, 003/2015 e 004/2015. Lidos os projetos de lei e de resoluções, pareceres jurídicos e das Comissões Permanentes, passou-se à discussão. Em votação, estes projetos foram aprovados por unanimidade. As redações finais também foram discutidas e aprovadas por unanimidade. Pela Ordem o nobre Vereador Célio de Oliveira Campos (Célio Leiteiro) fez uma pequena colocação sobre o Projeto de Resolução nº. 002/2015, afirmando ser justo e necessário o mesmo. Ele afirmou não ter recebido nos seus dois últimos mandatos como Presidente desta Casa Legislativa diária de viagem, entre outros benefícios. Mas ressaltou ser justa a presente iniciativa, porque o Presidente não recebe nenhum benefício a mais para ser Presidente da Câmara. E que esse projeto faz jus ao funcionamento desta Casa, já que o Presidente não recebe a verba indenizatória. Ele lembrou que se o Vereador quiser, pode abrir mão da verba indenizatória e optar pela diária de viagem, fazendo inclusive a leitura do artigo nono do PR 002/2015, onde diz que o Sistema de Diária de Viagem, não se aplica aos Agentes Políticos que fazem uso da Verba Indenizatória instituída pela Lei Municipal nº. 2.022, de 26 de maio de 2009 e suas alterações posteriores. Neste sentido ele concluiu que o Vereador que recebe a verba indenizatória não pode fazer jus dessa diária de viagem, ou seja, a mesma é apenas para o Presidente da Câmara. Ele registrou que no ano de 2011 o Presidente da Câmara recebia R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) a mais que os demais Vereadores, e que no ano de 2012 surgiu uma lei que cortou essa recomposição. Neste sentido ele disse que poderia ter criado esse Projeto de Resolução regulamentando o Sistema de Diária de Viagem naquela época, mas não o fez por considerar que isso iria criar impasses. Por fim, louvou o Senhor Presidente por essa primazia de propor esse projeto, e asseverou considera-lo justo e necessário, afirmando ser favorável ao mesmo. Por sua vez, o Senhor Presidente salientou que a Diária de Viagem ora aprovada vai servir também para os próximos Presidentes da Câmara. Pela ordem o nobre Vereador Célio Leiteiro fez uma reflexão sobre o Projeto de Resolução que regulamenta o pagamento de diárias de viagem para os Servidores da Câmara Municipal de Pitangui, mencionando que quando foi candidato a Presidente desta Casa Legislativa para ano de 2014, afirmou ter feito um compromisso com os nobres Vereadores Antônio Marcos Morato (Có), José Maria Cesar de Campos (Zé do Guezinho), José Francisco da Silva (Zé Francisco), Aparecido José de Faria (Tido) e José Lopes de Faria Sobrinho (Lopinho) de que não mexeria na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pitangui. E que, neste sentido, não pode fazer essa adequação que considera justa. Ele lembrou que o motorista da Câmara, o Servidor José Geraldo Louzada (Zezinho), viajou bastante para a cidade Belo Horizonte e que na maioria das vezes teve que, do seu próprio bolso, pagar o almoço do referido servidor. Que esse projeto faz jus, parabenizando o Senhor Presidente por essa ousadia. Que naquela época fez o compromisso de não mexer em nada na Estrutura da Câmara. E que tinha um compromisso com os nobres Vereadores Có, Zé do Guezinho, Zé Francisco, Tido e Lopinho. Por fim ele agradeceu o Senhor Presidente por regulamentar o pagamento de diárias de viagem para os Servidores da Câmara Municipal de Pitangui. Pela ordem o nobre Vereador José Francisco da Silva (Zé Francisco) também parabenizou o Senhor Presidente pela sua ousadia, ressaltando que esse projeto servirá como controle para esta Casa e que o mesmo é muito eficiente, pois assim estaremos mais próximos, acompanhando essas diárias e também não teremos mais problemas na hora do acerto financeiro. Ele relatou que o nobre Vereador Célio Leiteiro teve problema na sua viagem para Brasília/DF, causando-lhe prejuízo financeiro. Pela ordem o nobre Vereador Célio Leiteiro relatou ter pagado R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) para viajar até Brasília/DF. Pela ordem o nobre Vereador Zé Francisco afirmou que se já tivesse sido regulamentado essa Diárias de Viagem o nobre Vereador Célio Leiteiro não teria prejuízo. Porquanto louvou o Senhor Presidente por essa iniciativa e afirmou que o mesmo foi muito corajoso em regulamentar o Sistema de Diárias de Viagem para os Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal de Pitangui. E que com essa atitude a Casa só tem a ganhar, pois os servidores irão trabalhar com mais tranquilidade, externando seus parabéns ao Senhor Presidente. O Senhor Presidente lembrou que esses projetos são de autoria da Mesa Diretora. Pela ordem o nobre Vereador Célio Leiteiro salientou dizer sempre que devemos escutar o nobre Vereador Zé Francisco, afirmando que suas palavras são sempre firmes, destacando também sua humildade. Como nada mais houvesse a se tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e assistentes e declarou encerrada esta reunião extraordinária. E, para constar, eu, Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho), Secretário “ad hoc” da Mesa Diretora, lavrei a presente ata que depois de lida, discutida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente e por todos os Vereadores presentes.

Márcio Antônio Gonçalves -

Amilton Flávio Dias de Barcelos -

José Francisco da Silva -

Antônio Marcos Morato -

Aparecido José de Faria -

Célio de Oliveira Campos -

José Lopes de Faria Sobrinho -

José Maria Cesar de Campos -


RESUMO DA ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI. Aos 27 dias de janeiro de 2015, às quinze horas, no Plenário Senador Gustavo Capanema, sob a Presidência do Vereador Neco do Tim do Zé da Cota, sendo Secretário “ad hoc” o Vereador Denguinho, reuniu-se a Câmara Municipal de Pitangui, convocada pelo Presidente, conforme Edital de Convocação 001/2015, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Pauta do Dia: I - Constituição das Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2015; II – Projetos de autoria da Mesa Diretora: a) Projeto de Lei 001/2015 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências; b) Projeto de Lei 002/2015 - Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências; c) Projeto de Lei 003/2015 - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências; d) Projeto de Resolução 001/2015 - Altera a Resolução 115, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pitangui, Minas Gerais, criando e transferindo cargo de nível e dá outras providências; e) Projeto de Resolução 002/2015 - Regulamenta, na esfera do Poder Legislativo, a Lei Municipal 2.055, de 15 de julho de 2010, que institui o Sistema de Diárias de viagem para os Agentes Políticos da Câmara Municipal de Pitangui e dá outras providências; f) Projeto de Resolução 003/2015 - Regulamenta, nos termos dos arts. 66 e 67 da Lei Municipal nº. 1.484, de 16 de dezembro de 1991, o pagamento de diárias de viagem para os Servidores da Câmara Municipal de Pitangui e dá outras providências; g) Projeto de Resolução nº. 004/2015 - Dispõe sobre a inserção da Logomarca dos 300 Anos do Município de Pitangui nos papéis impressos do Poder Legislativo para o ano de 2015; III - de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei nº. 004/2015 - Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências. Aberta a reunião e feita a Oração do Pai Nosso, o Vereador Célio Leiteiro fez a leitura do trecho bíblico. Feita a chamada nominal, constatou-se a presença de oito Vereadores e a ausência justificada da Vereadora e Secretária da Mesa Diretora Maria Luiza do Nego Evaristo. O Vereador Có pediu e, com a anuência unânime do Plenário, foi dispensada a leitura do resumo da ata 5ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa passada, sendo dada a mesma por lida e aprovada. Foi lido o seguinte expediente: 1) Correspondências do Poder Executivo: a) Ofício Circular 18/2015; b) Ofício 026/2015 - encaminha o Projeto de Lei nº. 004/2015; 2) Ofício Circular 2282/MS/SE/FNS/2014, do Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde; 3) Carta 0017/2015, dos Correios; 4) Convite da Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 5) Comunicado do Ministério da Educação. O Presidente comunicou ao Plenário que se encontravam sobre a Mesa Diretora os Balancetes das Receitas e Despesas da Câmara Municipal de Pitangui de dezembro de 2014. Na apreciação da Ordem do Dia foram constituídas, regimentalmente, as Comissões Permanentes da Casa para a Sessão Legislativa de 2015: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR): a) Membros Efetivos: Có, Célio Leiteiro e Zé do Guezinho; b) Membros Suplentes: Denguinho, Zé Francisco e Lopinho; 2) Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Fiscalização da Arrecadação Municipal (CFOTCFAM): a) Membros Efetivos: Maria Luiza do Nego Evaristo, Zé do Guezinho e Tido; b) Membros Suplentes: Célio Leiteiro, Có e Lopinho; 3) Comissão de Educação, Saúde, Meio Ambiente, Serviços Públicos Municipais e Defesa do Consumidor (CESMASPMDC): a) Membros Efetivos: Denguinho, Zé Francisco e Lopinho; b) Membros Suplentes: Tido, Maria Luiza do Nego Evaristo e Zé do Guezinho. O Presidente atentou as comissões para o cumprimento do artigo 45 do Regimento Interno, oficiando à Mesa. Depois fez menção ao artigo 31, §§ (parágrafos) 1º e 2º da Lei Orgânica. Na fase seguinte, depois da reunião ser suspensa para que as comissões recém-criadas emitissem seus pareceres aos PLs 001, 002, 003 e 004/2015 e aos PRs 001, 002, 003 e 004/2015, os mesmos foram discutidos e aprovados por unanimidade, assim como suas respectivas redações finais. O Vereador Célio Leiteiro abordou o PR 002/2015, afirmando sê-lo justo e necessário. E que nos seus dois últimos mandatos de Presidente desta Casa não recebeu diária de viagem, entre outros benefícios. Contudo, considerou justo porque o Presidente não recebe nenhum beneficio pelo exercício da Presidência da Câmara. Ele ressaltou que o PR 002/2015 faz jus ao funcionamento desta Casa, pois o Presidente não recebe a verba indenizatória. E lembrou que se o Vereador quiser abrir mão da verba indenizatória pode optar pela diária de viagem, fazendo a leitura do art. 9º do projeto retro. Neste sentido conclui que o Vereador que recebe verba indenizatória não tem direito a diária de viagem, sendo esta apenas para o Presidente da Câmara. Ele registrou que em 2011 o Presidente recebia R$ 1.050,00 a mais que os vereadores, e em 2012 surgiu uma lei que terminou com esta diferença de subsídios. Que poderia ter proposto esse Projeto de Resolução regulamentando o Sistema de Diária de Viagem naquela época, mas entendeu que isso criaria impasses. Por fim salientou louvar o Presidente pela primazia de apresenta tal projeto, asseverando considera-lo justo e necessário, e que é favorável ao mesmo. O Presidente acrescentou que a Diária de Viagem servirá também para os próximos Presidentes da Câmara. O Vereador Célio Leiteiro fez reflexão sobre o PR que regulamenta o pagamento de diárias de viagem para os Servidores do Legislativo. Ele disse que quando foi candidato a Presidente para o ano de 2014, fez um compromisso com os Vereadores Có, Zé do Guezinho, Zé Francisco, Tido e Lopinho de não mexer na Estrutura Organizacional da Câmara, razão pela qual não pode fazer essa adequação, apesar de considerá-la justa. Ele lembrou ainda que o Zezinho, motorista da Câmara, viajou bastante para Belo Horizonte, e que na maioria das vezes pagou do seu próprio bolso o almoço dele. Que o PR 003/2015 é justo, parabenizando o Presidente por essa ousadia. Ele registrou que naquela época fez o compromisso com os Vereadores Có, Zé do Guezinho, Zé Francisco, Tido e Lopinho de não mexer na Estrutura Organizacional da Câmara. E agradeceu ao Presidente por regulamentar o pagamento de diárias de viagem aos Servidores da Câmara. O Vereador Zé Francisco também parabenizou o Presidente por sua ousadia e disse que esse projeto servirá como controle para a Casa. Que o mesmo é muito eficiente, pois estaremos mais próximos e acompanhando as diárias, sem problemas na hora do acerto financeiro. Ele falou inclusive que o Vereador Célio Leiteiro quando Presidente teve problema na viagem para Brasília/DF, com prejuízo financeiro, no que o Vereador Célio Leiteiro citou ter gasto R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) com tal viajem. O Vereador Zé Francisco frisou que se já tivesse sido regulamentadas as Diárias de Viagem, o Vereador Célio Leiteiro não teria tal prejuízo. Neste sentido louvou o Presidente por essa iniciativa e afirmou que o mesmo foi muito corajoso em regulamentar as Diárias de Viagem para os Agentes Políticos e Servidores do Legislativo. Que com essa atitude a Casa só tem a ganhar, pois os servidores irão trabalhar com mais tranqüilidade. O Presidente lembrou que referidos projetos são autoria da Mesa Diretora. O Vereador Célio Leiteiro mencionou que devemos escutar sempre o Vereador Zé Francisco, cujas palavras são sempre firmes, além de destacar sua humildade. Por fim parabenizou o Presidente por sua ousadia. Nada mais havendo a se tratar o Presidente agradeceu a presença dos Vereadores e assistentes, encerrando-se esta reunião extraordinária. E, para constar, lavrou-se a ata, da qual foi feito este resumo, que depois de lido e aprovado, vai assinado por todos os Vereadores presentes, assim como a ata em sua íntegra.


Amilton Flávio Dias de Barcelos (Neco do Tim do Zé da Cota) -

Antônio Marcos Morato (Có) -

Aparecido José de Faria (Tido) -

Célio de Oliveira Campos (Célio Leiteiro) -

José Francisco da Silva (Zé Francisco) -

José Lopes de Faria Sobrinho (Lopinho) -

José Maria Cesar de Campos (Zé do Guezinho) -

Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho) -