CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG

Poder Legislativo do Município de Pitangui

Ata/Extraordinária 2016 Reunião 20/12/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/12/2016
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ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI. Às dezesseis do dia vinte de dezembro de dois mil e dezesseis, no Plenário Senador Gustavo Capanema, sob a presidência do Vereador Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho) e secretariada por mim, Vereador José Maria Cesar de Campos (Zé do Guezinho), foi realizada a Quarta Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Legislatura 2013 a 2016, convocada pelo Senhor Presidente diretamente aos Vereadores, nos termos do art. 20, II, § 5.º da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade de deliberar sobre os projetos de autoria do Poder Executivo: a) Projeto de Lei n.º 011/2016 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências; b) Projeto de Lei n.º 047/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.158/2013, que dispõe sobre a realização de Estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal, com vistas a incluir a possibilidade de concessão de estágio a estudantes que já tenham concluído o ensino superior e estejam regularmente matriculados em cursos de pós-graduação; c) Projeto de Lei n.º 049/2016 - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei Municipal n.º 2.205, de 03 de outubro de 2013, que altera a Lei 1.920, de 13 de julho de 2005, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal; d) Projeto de Lei n.º 050/2016 - Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação Municipal Parque Municipal da Mata do Céu; e) Projeto de Lei n.º 051/2016 - Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação Municipal Reserva Biológica Municipal da Mata da Pedreira e Mata da Rocinha; f) Projeto de Lei Complementar n.º 001/2016 - Altera o artigo 218 e institui a Tabela XI do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº. 19, de 07 de maio de 2013 e dá outras providências. Consultado o registro de presença, o Senhor Presidente, constatando haver quorum regimental, declarou, invocando as bênçãos de Deus, sob sua proteção e em nome do Povo de Pitangui, aberta a presente reunião. Em seguida foi feita a Oração do Pai Nosso e o nobre Vereador Amilton Flávio Dias de Barcelos (Neco do Tim do Zé da Cota) fez a leitura do trecho bíblico extraído da Primeira Carta a Timóteo, Capítulo 6, Versículo 9. Procedida a chamada nominal, foi confirmada a presença de todos os Vereadores. A pedido do Senhor Presidente, procedi a leitura do Resumo da Ata da Terceira Reunião Extraordinária, realizada no dia dezenove de dezembro de 2016 que, posta em discussão, foi aprovada por unanimidade, sem restrições. Ato contínuo foi lido o Ofício n.º 002/2016, do nobre Vereador Antônio Marco Morato (Có), em que justifica sua ausência na 3ª Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro 2016, por motivo de viagem. Ato contínuo passou-se para a deliberação da pauta do Dia. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que se encontrava sobre a Mesa Diretora o Projeto de Lei n.º 011/2016.Lido o parecer Jurídico e os pareceres das Comissões Permanentes, passou à discussão. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade. Dando sequência, passou ao Projeto de Lei n.º 047/2016. Lido o Parecer Jurídico e das Comissões Permanentes, foram apresentadas pela Comissão de Legislação as Emendas 001 (Aditiva), 002 e 003 (Substitutivas). De acordo com o Regimento Interno, as Emendas Substitutivas foram primeiramente discutidas e votadas aprovadas por unanimidade. Em seguida o projeto foi discutido, votado e aprovado por unanimidade, procedimento este também se sucedendo com a Emenda Aditiva. Dando sequência, passou ao Projeto de Lei n.º 049/2016. Lido o Parecer Jurídico e das Comissões Permanentes, passou-se à discussão. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Dando sequência, passou ao Projeto de Lei n.º 050/2016. Lido o Parecer Jurídico e das Comissões Permanentes, passou-se à discussão. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Dando sequência, passou ao Projeto de Lei n.º 051/2016. Lido o Parecer Jurídico e das Comissões Permanentes, passou-se à discussão. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Em seguida passou-se ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2016. Lido o Parecer Jurídico e das Comissões Permanentes, passou-se à discussão. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo passou-se à deliberação das redações finais de todos os projetos, nos termos do parecer da douta Comissão de Legislação, Justiça Redação. Postas em discussão e votação, as redações finais dos Projetos de Lei 011, 047, 049, 050 e 051/2016 e do Projeto de Lei Complementar 001/2016 foram aprovados por unanimidade. Concluída a deliberação da pauta e nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu, José Maria Cesar de Campos (Zé do Guezinho), Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente ata que, nos termos do artigo 84, parágrafo 2.° do Regimento Interno, depois de ser lida e aprovada nesta mesma reunião, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente e por todos os Vereadores presentes.

José Maria Cesar de Campos -

Márcio Antônio Gonçalves -

Antônio Marcos Morato -

Amilton Flávio Dias de Barcelos -

Aparecido José de Faria -

Célio de Oliveira Campos -

José Francisco da Silva -

José Lopes de Faria Sobrinho -

Maria Luiza de Faria -


RESUMO DA ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI. Aos 20 dias de dezembro de 2016, às dezesseis horas, no Plenário Senador Gustavo Capanema, sob a Presidência do Vereador Denguinho, sendo Secretário o Vereador Zé do Guezinho, reuniu-se em caráter extraordinário a Câmara Municipal de Pitangui, convocada pelo Presidente diretamente aos Vereadores, nos termos do art. 20, II, § 5.º da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade de deliberar sobre os projetos de autoria do Poder Executivo: a) Projeto de Lei n.º 011/2016 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências; b) Projeto de Lei n.º 047/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.158/2013, que dispõe sobre a realização de Estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal, com vistas a incluir a possibilidade de concessão de estágio a estudantes que já tenham concluído o ensino superior e estejam regularmente matriculados em cursos de pós-graduação; c) Projeto de Lei n.º 049/2016 - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei Municipal n.º 2.205, de 03 de outubro de 2013, que altera a Lei 1.920, de 13 de julho de 2005, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal; d) Projeto de Lei n.º 050/2016 - Dispõe sobre a criação da Unidade Conservação Municipal Parque Municipal da Mata do Céu; e) Projeto de Lei n.º 051/2016 - Dispõe sobre a criação da Unidade Conservação Municipal Reserva Biológica Municipal da Mata da Pedreira e Mata da Rocinha; f) Projeto de Lei Complementar n.º 001/2016 - Altera o artigo 218 e a Tabela XI do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº. 19, de 07 de maio de 2013 e dá outras providências. Aberta a reunião e feita a Oração do Pai Nosso, o Vereador Neco do Tim do Zé da Cota fez a leitura do trecho bíblico. Feita a chamada nominal, constatou-se a presença de todos os Vereadores. A Ata da 3ª Reunião Extraordinária, com a leitura do seu resumo, foi aprovada por unanimidade sem restrições. Na leitura do expediente constou o Ofício 002/2016, do Vereador Có. Na apreciação da pauta da convocação foram postos em discussão, votados e aprovados, por unanimidade, os PLs 011, 047, 049, 050 e 051/2016 e o PLC 001/2016, assim como suas respectivas redações finais. Ao PL 047/2016 foram aprovadas, na forma do Regimento Interno, as Emendas 001, 002 e 003, apresentadas pela Comissão de legislação, Justiça e Redação em seu parecer. Nada mais havendo a constar, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, nos termos do artigo 84, parágrafo 2º do Regimento Interno, lavrou-se a ata, da qual foi feito este resumo que, foi lido e aprovado nesta mesma reunião extraordinária, vai assinado por todos os Vereadores presentes, assim como a ata em sua íntegra.

Amilton Flávio Dias de Barcelos (Neco do Tim do Zé da Cota) -

Antônio Marcos Morato (Có) -

Aparecido José de Faria (Tido) -

Célio de Oliveira Campos (Célio Leiteiro) -

José Francisco da Silva (Zé Francisco) -

José Lopes de Faria Sobrinho (Lopinho) -

José Maria Cesar de Campos (Zé do Guezinho) -

Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho) -

Maria Luiza de Faria (Maria Luiza do Nego Evaristo) -
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI. Às dezesseis do dia vinte de dezembro de dois mil e dezesseis, no Plenário Senador Gustavo Capanema, sob a presidência do Vereador Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho) e secretariada por mim, Vereador José Maria Cesar de Campos (Zé do Guezinho), foi realizada a Quarta Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa da Legislatura 2013 a 2016, convocada pelo Senhor Presidente diretamente aos Vereadores, nos termos do art. 20, II, § 5.º da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade de deliberar sobre os projetos de autoria do Poder Executivo: a) Projeto de Lei n.º 011/2016 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências; b) Projeto de Lei n.º 047/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.158/2013, que dispõe sobre a realização de Estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal, com vistas a incluir a possibilidade de concessão de estágio a estudantes que já tenham concluído o ensino superior e estejam regularmente matriculados em cursos de pós-graduação; c) Projeto de Lei n.º 049/2016 - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei Municipal n.º 2.205, de 03 de outubro de 2013, que altera a Lei 1.920, de 13 de julho de 2005, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal; d) Projeto de Lei n.º 050/2016 - Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação Municipal Parque Municipal da Mata do Céu; e) Projeto de Lei n.º 051/2016 - Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação Municipal Reserva Biológica Municipal da Mata da Pedreira e Mata da Rocinha; f) Projeto de Lei Complementar n.º 001/2016 - Altera o artigo 218 e institui a Tabela XI do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº. 19, de 07 de maio de 2013 e dá outras providências. Consultado o registro de presença, o Senhor Presidente, constatando haver quorum regimental, declarou, invocando as bênçãos de Deus, sob sua proteção e em nome do Povo de Pitangui, aberta a presente reunião. Em seguida foi feita a Oração do Pai Nosso e o nobre Vereador Amilton Flávio Dias de Barcelos (Neco do Tim do Zé da Cota) fez a leitura do trecho bíblico extraído da Primeira Carta a Timóteo, Capítulo 6, Versículo 9. Procedida a chamada nominal, foi confirmada a presença de todos os Vereadores. A pedido do Senhor Presidente, procedi a leitura do Resumo da Ata da Terceira Reunião Extraordinária, realizada no dia dezenove de dezembro de 2016 que, posta em discussão, foi aprovada por unanimidade, sem restrições. Ato contínuo foi lido o Ofício n.º 002/2016, do nobre Vereador Antônio Marco Morato (Có), em que justifica sua ausência na 3ª Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro 2016, por motivo de viagem. Ato contínuo passou-se para a deliberação da pauta do Dia. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que se encontrava sobre a Mesa Diretora o Projeto de Lei n.º 011/2016.Lido o parecer Jurídico e os pareceres das Comissões Permanentes, passou à discussão. Em votação o projeto foi aprovado por unanimidade. Dando sequência, passou ao Projeto de Lei n.º 047/2016. Lido o Parecer Jurídico e das Comissões Permanentes, foram apresentadas pela Comissão de Legislação as Emendas 001 (Aditiva), 002 e 003 (Substitutivas). De acordo com o Regimento Interno, as Emendas Substitutivas foram primeiramente discutidas e votadas aprovadas por unanimidade. Em seguida o projeto foi discutido, votado e aprovado por unanimidade, procedimento este também se sucedendo com a Emenda Aditiva. Dando sequência, passou ao Projeto de Lei n.º 049/2016. Lido o Parecer Jurídico e das Comissões Permanentes, passou-se à discussão. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Dando sequência, passou ao Projeto de Lei n.º 050/2016. Lido o Parecer Jurídico e das Comissões Permanentes, passou-se à discussão. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Dando sequência, passou ao Projeto de Lei n.º 051/2016. Lido o Parecer Jurídico e das Comissões Permanentes, passou-se à discussão. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Em seguida passou-se ao Projeto de Lei Complementar n.º 001/2016. Lido o Parecer Jurídico e das Comissões Permanentes, passou-se à discussão. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo passou-se à deliberação das redações finais de todos os projetos, nos termos do parecer da douta Comissão de Legislação, Justiça Redação. Postas em discussão e votação, as redações finais dos Projetos de Lei 011, 047, 049, 050 e 051/2016 e do Projeto de Lei Complementar 001/2016 foram aprovados por unanimidade. Concluída a deliberação da pauta e nada mais havendo a se tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu, José Maria Cesar de Campos (Zé do Guezinho), Secretário da Mesa Diretora, lavrei a presente ata que, nos termos do artigo 84, parágrafo 2.° do Regimento Interno, depois de ser lida e aprovada nesta mesma reunião, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente e por todos os Vereadores presentes.

José Maria Cesar de Campos -

Márcio Antônio Gonçalves -

Antônio Marcos Morato -

Amilton Flávio Dias de Barcelos -

Aparecido José de Faria -

Célio de Oliveira Campos -

José Francisco da Silva -

José Lopes de Faria Sobrinho -

Maria Luiza de Faria -


RESUMO DA ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI. Aos 20 dias de dezembro de 2016, às dezesseis horas, no Plenário Senador Gustavo Capanema, sob a Presidência do Vereador Denguinho, sendo Secretário o Vereador Zé do Guezinho, reuniu-se em caráter extraordinário a Câmara Municipal de Pitangui, convocada pelo Presidente diretamente aos Vereadores, nos termos do art. 20, II, § 5.º da Lei Orgânica Municipal, com a finalidade de deliberar sobre os projetos de autoria do Poder Executivo: a) Projeto de Lei n.º 011/2016 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências; b) Projeto de Lei n.º 047/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.158/2013, que dispõe sobre a realização de Estágio no âmbito do Poder Executivo Municipal, com vistas a incluir a possibilidade de concessão de estágio a estudantes que já tenham concluído o ensino superior e estejam regularmente matriculados em cursos de pós-graduação; c) Projeto de Lei n.º 049/2016 - Acrescenta o artigo 2º-A à Lei Municipal n.º 2.205, de 03 de outubro de 2013, que altera a Lei 1.920, de 13 de julho de 2005, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal; d) Projeto de Lei n.º 050/2016 - Dispõe sobre a criação da Unidade Conservação Municipal Parque Municipal da Mata do Céu; e) Projeto de Lei n.º 051/2016 - Dispõe sobre a criação da Unidade Conservação Municipal Reserva Biológica Municipal da Mata da Pedreira e Mata da Rocinha; f) Projeto de Lei Complementar n.º 001/2016 - Altera o artigo 218 e a Tabela XI do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº. 19, de 07 de maio de 2013 e dá outras providências. Aberta a reunião e feita a Oração do Pai Nosso, o Vereador Neco do Tim do Zé da Cota fez a leitura do trecho bíblico. Feita a chamada nominal, constatou-se a presença de todos os Vereadores. A Ata da 3ª Reunião Extraordinária, com a leitura do seu resumo, foi aprovada por unanimidade sem restrições. Na leitura do expediente constou o Ofício 002/2016, do Vereador Có. Na apreciação da pauta da convocação foram postos em discussão, votados e aprovados, por unanimidade, os PLs 011, 047, 049, 050 e 051/2016 e o PLC 001/2016, assim como suas respectivas redações finais. Ao PL 047/2016 foram aprovadas, na forma do Regimento Interno, as Emendas 001, 002 e 003, apresentadas pela Comissão de legislação, Justiça e Redação em seu parecer. Nada mais havendo a constar, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, nos termos do artigo 84, parágrafo 2º do Regimento Interno, lavrou-se a ata, da qual foi feito este resumo que, foi lido e aprovado nesta mesma reunião extraordinária, vai assinado por todos os Vereadores presentes, assim como a ata em sua íntegra.

Amilton Flávio Dias de Barcelos (Neco do Tim do Zé da Cota) -

Antônio Marcos Morato (Có) -

Aparecido José de Faria (Tido) -

Célio de Oliveira Campos (Célio Leiteiro) -

José Francisco da Silva (Zé Francisco) -

José Lopes de Faria Sobrinho (Lopinho) -

José Maria Cesar de Campos (Zé do Guezinho) -

Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho) -

Maria Luiza de Faria (Maria Luiza do Nego Evaristo) -

Movimentações

Andamento
20 Dec 2016
Entrada na Câmara
Destinatário: Secretaria
20 Dec 2016
Ínicio