Lei Lei Ordinária Nº 2422/2018

Dados do Documento Texto Principal

Data do Documento

02/07/2018
Autores

Prefeitura Municipal de Pitangui
Anexos

lei-2422-alteracao-lei-2062-2010-suprime-paragrafos-5b64957f0da63.pdf
Ementa

Revoga o § 1.° do art. 2.° e o parágrafo único do art. 6.° da Lei n.° 2.062, de 18 de outubro de 2010, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.
Prazo

07/12/2018

LEI N.º 2.422/2018

Revoga o § 1.° do art. 2.° e o parágrafo único do art. 6.° da Lei n.° 2.062, de 18 de outubro de 2010, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.

O Povo do Município de Pitangui, através de seus representantes, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica revogado o § 1.º do art. 2.º da Lei n.° 2.062, de 18 de outubro de 2010.

Art. 2.° Fica revogado o parágrafo único do art. 6.º da Lei n.° 2.062, de 18 de outubro de 2010.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitangui/MG, 02 de julho de 2018.

MARCÍLIO VALADARES
Prefeito Municipal