CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG
Poder Legislativo do Município de Pitangui
Ofício Câmara Nº 31/2018
Dados do Documento
-
Data do Documento03/04/2018
-
AutoresVereador José Carvalho
OFÍCIO N.º 031/2018 - Gabinete da Presidência
Pitangui, 03 de abril de 2018.
Exmo. Sr.
Marcílio Valadares
Prefeito Municipal de
PITANGUI - MINAS GERAIS
Assunto: Reitera solicitação adequação ao PL 002/2017 - Estacionamento Rotativo.
Senhor Prefeito:
Cumprimentando-o cordialmente, e, conforme participamos a V. Exa. sobre a análise preliminar da douta Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa desta Casa ao PROJETO DE LEI N.º 002/2017, de sua autoria, versando sobre a regulamentação e concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Manual - Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Pitangui e dá outras providências, partilhada com edilidade, vimos reiterar-lhe a necessidade de adequação do artigo 10, de forma a se definir o valor a ser pago pelo estacionamento rotativo, bem como os logradouros onde correrão a respectiva tarifação, nos termos da diligência técnica acostada a este ofício.
Repisa-se que adequação ora suscitada por nossa Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa se faz pertinente para o bom e fiel andamento do Projeto de Lei n.º 002/2017 nesta Casa, razão pela qual reiteramos o seu posicionamento.
Na certeza desta feita da sua compreensão e atendimento, sem mais, renovamos nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador José Carvalho
Presidente
Movimentações
Destinatário: Secretaria