CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG
Poder Legislativo do Município de Pitangui
Projeto/Projeto de Emenda a LOM 01/2012
Dados do Documento
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Data do Documento15/05/2012
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EmentaAcrescenta o art. 89-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a disponibilidade de Servidor Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da classe. Objeto: Liberar servidor público eletivo
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SituaçãoProjeto Promulgado em 12/06/2012
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Sessões29/05/12 - Reunião 29/05/2012 (Ordinária) (Aprovado)
12/06/12 - Reunião 12/06/2012 (Ordinária) (Aprovado)
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Documentos RelacionadosLei: 332012
13/06/2012 - Lei/Emenda a LOM 33/2012
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Prazo29/06/2012
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal passa vigorar acrescida do seguinte art. 89-A:
“Art. 89-A. É garantida a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito municipal, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo.
§ 1º Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato:
I - de 100 (cem) a 1.000 (mil) filiados, 1 (um) representante;
II - de 1.001 (mil e um) a 2.000 (dois mil) filiados, 2 (dois) representantes;
III - de 2.001 (seis mil e um) a 5.000 (cinco) filiados, 3 (três) representantes;
IV - acima de 5.000 (cinco mil) filiados, 4 (quatro) representantes.
§ 2º O Município procederá ao desconto, em folha ou ordem de pagamento, de consignações autorizadas pelos servidores públicos civis das administrações direta e indireta em favor dos sindicatos e associações de classe, efetuando o repasse às entidades até o quinto dia do mês subsequente ao mês de competência do pagamento dos servidores, observada a data do efetivo desconto”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 89-A. É garantida a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito municipal, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo.
§ 1º Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato:
I - de 100 (cem) a 1.000 (mil) filiados, 1 (um) representante;
II - de 1.001 (mil e um) a 2.000 (dois mil) filiados, 2 (dois) representantes;
III - de 2.001 (seis mil e um) a 5.000 (cinco) filiados, 3 (três) representantes;
IV - acima de 5.000 (cinco mil) filiados, 4 (quatro) representantes.
§ 2º O Município procederá ao desconto, em folha ou ordem de pagamento, de consignações autorizadas pelos servidores públicos civis das administrações direta e indireta em favor dos sindicatos e associações de classe, efetuando o repasse às entidades até o quinto dia do mês subsequente ao mês de competência do pagamento dos servidores, observada a data do efetivo desconto”.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Movimentações
Finalizado
13 Jun 2012
Projeto Promulgado - Câmara
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Situação
12 Jun 2012
09:02
Objeto: Projeto
Situação: Encam. Promulgação CâmaraRetorno: 13/06/2012
Prazo: 17/06/2012
Situação: Encam. Promulgação CâmaraRetorno: 13/06/2012
Prazo: 17/06/2012
Situação
12 Jun 2012
09:01
Objeto: Projeto
Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação
12 Jun 2012
09:01
Objeto: Projeto
Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação
12 Jun 2012
09:00
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação
29 May 2012
09:01
Objeto: Projeto
Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 03/06/2012
Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 03/06/2012
Situação
29 May 2012
09:00
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação
29 May 2012
09:00
Objeto: Projeto
Situação: Pauta Regimental
Prazo: 31/05/2012
Situação: Pauta Regimental
Prazo: 31/05/2012
22 May 2012
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2012 - Parecer Comissão 01/2012 sobre Projeto de Emenda a LOM 01/2012
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2012 - Parecer Comissão 01/2012 sobre Projeto de Emenda a LOM 01/2012
22 May 2012
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2012 - Parecer Comissão 02/2012 sobre Projeto de Emenda a LOM 01/2012
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2012 - Parecer Comissão 02/2012 sobre Projeto de Emenda a LOM 01/2012
22 May 2012
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2012 - Parecer Comissão 03/2012 sobre Projeto de Emenda a LOM 01/2012
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2012 - Parecer Comissão 03/2012 sobre Projeto de Emenda a LOM 01/2012
22 May 2012
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2012 - Parecer Comissão 04/2012 sobre Projeto de Emenda a LOM 01/2012
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2012 - Parecer Comissão 04/2012 sobre Projeto de Emenda a LOM 01/2012
15 May 2012
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
15 May 2012
Despacho de mesa
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
15 May 2012
Ínicio