CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG

Poder Legislativo do Município de Pitangui

Projeto/Projeto de Lei Complementar 02/2016

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/03/2016
  2. Ementa
    Altera a Tabela IX do Código Tributário do Municipal, instituído pela Lei Complementar nº. 19, de 07 de maio de 2013, e dá outras providências. Objeto: Instituir taxa sepultamento jazigo alven
  3. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 02/12/2016
  4. Sessões
    29/11/16 - Reunião 29/11/2016 (Ordinária)
    29/11/16 - Reunião 29/11/2016 (Ordinária)
  5. Documentos Relacionados
    Lei: 402016
    29/11/2016 - Anexo/Emenda 01/2016
     23/12/2016 - Lei/Lei Complementar 40/2016
     05/10/2017 - Oficio Câmara Nº 93/2016
  6. Prazo
    24/04/2016
Art. 1º O item 11 da Tabela IX - Valores da Taxa de Serviços Administrativos da Lei Complementar nº. 19/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

11 – SEPULTAMENTO
Sepultamento em sepultura simples diretamente na terra 45
Sepultamento em gaveta de jazigo em alvenaria ( por 05 anos) 190

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º O item 11 da Tabela IX - Valores da Taxa de Serviços Administrativos da Lei Complementar nº. 19/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

11 – SEPULTAMENTO
Sepultamento em sepultura simples diretamente na terra 45
Sepultamento em gaveta de jazigo em alvenaria ( por 05 anos) 190

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Movimentações

Finalizado
23 Dec 2016
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 40/2016 - Lei/Lei Complementar 40/2016
Situação 02 Dec 2016 08:41
Objeto: Projeto

Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 23/12/2016
Prazo: 23/12/2016
Situação 29 Nov 2016 08:32
Objeto: Projeto

Situação: Votação Única da Redação Final
Situação 29 Nov 2016 08:32
Objeto: Projeto

Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável. Votos: Favoráveis: [7] Contrários: [1] Brancos: [0]
Situação 29 Nov 2016 08:31
Objeto: Projeto

Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável. Votos: Favoráveis: [7] Contrários: [1] Brancos: [0]
Prazo: 04/12/2016
Situação 29 Nov 2016 08:25
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação 29 Nov 2016 08:25
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
29 Nov 2016
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2016 - Anexo/Emenda 01/2016
Situação 16 Nov 2016 14:34
Objeto: Projeto

Situação: Informação SolicitadaRetorno: 29/11/2016
Prazo: 29/11/2016
Situação 18 Oct 2016 15:19
Objeto: Projeto

Situação: Pedido de VistasRetorno: 25/10/2016Destino: ANTÔNIO MARCOS MORATO
Prazo: 25/10/2016
Situação 18 Oct 2016 15:10
Objeto: Projeto

Situação: Pauta Regimental
Prazo: 20/10/2016
03 May 2016
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2016 - Parecer Comissão 02/2016 sobre Projeto de Lei Complementar 02/2016
03 May 2016
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2016 - Parecer Comissão 03/2016 sobre Projeto de Lei Complementar 02/2016
03 May 2016
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2016 - Parecer Comissão 04/2016 sobre Projeto de Lei Complementar 02/2016
29 Mar 2016
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2016 - Parecer Comissão 01/2016 sobre Projeto de Lei Complementar 02/2016
15 Mar 2016
Despacho de mesa
Destinatário: Secretaria
11 Mar 2016
Entrada na Câmara
Destinatário: Secretaria
11 Mar 2016
Ínicio