PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001 DE 21 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a jornada de trabalho, criação de cargos, cargos extintos e em extinção e delimita o quadro de vagas dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal de Pitangui e dá outras providências.

O Povo do Município de Pitangui, Estado de Minas Gerais, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A jornada de trabalho e quadro de vagas dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo de Pitangui são os determinados no Anexo I desta lei complementar.

Art. 2º Os cargos constantes do Anexo II desta lei complementar passarão a ser considerados extintos ou em extinção.

Art. 3º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Psicopedagogo com 01 (uma) vaga e vencimento de R$1.842,26 (um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) no quadro do Poder Executivo Municipal de Pitangui.

Art. 4º O vencimento e as atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar em Saúde Bucal, Enfermeiro II, Psicopedagogo e Técnico de Enfermagem são as constantes do Anexo III desta lei complementar.

Art. 5º O vencimento e as atribuições dos demais cargos delimitados no Anexo I desta lei são as constantes das leis que os criaram, não sendo alterados por esta lei complementar.

Art. 6º Os cargos de Fiscal de Obras e Rendas ficam transformados em Fiscal Municipal permanecendo com o mesmo vencimento e atribuições constantes da lei que os criaram, não sendo alterados por esta lei complementar.

Art. 7° O servidor efetivo ocupante do cargo de Enfermeiro com carga horária de 30 (trinta) horas semanais poderá optar por exercer as atribuições de seu cargo com jornada ampliada de 33,3% (trinta e três inteiros e três décimos por cento), desde que seja autorizado e de interesse do Poder Executivo.

§ 1º O servidor efetivo ocupante do cargo de Enfermeiro que optar por cumprir jornada ampliada, nos termos do caput deste artigo, receberá seu vencimento, enquanto durar a jornada ampliada, no valor fixado para o cargo de Enfermeiro II.

§ 2º Sobre o vencimento de que trata o § 1º deste artigo incidirão as demais vantagens adquiridas pelo servidor efetivo ocupante do cargo de Enfermeiro.

§ 3º O cumprimento da jornada ampliada de que trata o caput este artigo deverá ser comprovado mensalmente por meio do cartão de ponto mecânico ou eletrônico, não sendo permitida a assinatura em livro de ponto, para fins de comprovação da jornada ampliada.

Art. 8° Fica revogado o cargo de “Enfermeiro do PSF” instituído na Lei Complementar Municipal n.º 011/2009, passando o “Enfermeiro II” a integrar a equipe da eSF – Equipe Saúde da Família, quando assim determinar o Poder Executivo a partir de 31 de dezembro de 2018.

Art. 9° Fica revogada a Lei Complementar n.º 039 de 08 de novembro de 2016.

Art. 10 Para correrem as despesas decorrentes desta Lei Complementar, utilizar-se-ão dotações do orçamento do Poder Executivo.

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitangui, 21 de maio de 2018.

                                Marcílio Valadares

                                Prefeito Municipal

1. CARGO: Agente Comunitário de Saúde

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais

Vencimento: R$1.227,47 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos)

1. CARGO: Agente de Combate a Endemias

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais

Vencimento: R$1.227,47 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos)

1. CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais

CARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas semanais

Vencimento: R$968,43 (novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos)

1. CARGO: Auxiliar em Saúde Bucal

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais

Vencimento: R$1.085,69 (um mil e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos)

1. CARGO: Enfermeiro II

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais

Vencimento: R$2.377,81 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos)

1. CARGO: Psicopedagogo

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais

Vencimento: R$1.842,26 (um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos)

1. CARGO: Técnico de Enfermagem

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais

Vencimento: R$1.137,91 (um mil, cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos)

À

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI

A/C – JOSÉ CARVALHO

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Senhor Presidente,

Nobres Edis,

                                   O projeto em tela DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, CRIAÇÃO DE CARGOS, CARGOS EXTINTOS E EM EXTINÇÃO E DELIMITA O QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PITANGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A finalidade principal deste projeto é estruturar o quadro de pessoal do município numa única lei, visando viabilizar o concurso público que se faz necessário e urgente, inclusive sendo uma recomendação do Ministério Público local, o qual já solicitou cópia do referido projeto após protocolo nesta Edilidade. Neste projeto estamos reafirmando a jornada de trabalho atual dos servidores que não há definição em lei, apenas foi estipulada nos editais de concursos públicos que ocorreram no município, portanto, estamos neste projeto confirmando a jornada atual já existente.

Além do mais, estamos conferindo também as vagas já criadas por diversas leis para cada cargo efetivo e compilando numa única norma as quantidades de vagas por cargo, visando facilitar a estruturação do concurso e a confirmação das vagas perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que ao analisar o edital do concurso exige a lei de criação de cada cargo e suas vagas, portanto, para evitar o envio de várias leis, estamos compilando todos os cargos já existentes numa única lei.

Também se fez necessário a revisão de alguns cargos que não mais serão necessários ao Município e estão sendo extintos nesta lei complementar, por não existirem mais ocupantes nos mesmos. E ainda, existem outros cargos que mesmo ocupados não há mais de interesse público que se faça concurso para eles, devendo estes ficarem em extinção, deste modo, ainda tendo ocupantes, a cada aposentadoria será extinta automaticamente a vaga respectiva.

Também, estamos criando o cargo de psicopedagogo solicitado pela Secretaria Municipal da Educação para realizar o trabalho de prevenção, diagnóstico e tratamento dos problemas de aprendizado escolar e orientação educacional especial, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público no âmbito da Rede Municipal.

                                   O impacto financeiro do presente projeto é de R$160.065,92 (cento e sessenta mil e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) em 2018, de R$260.107,12 (duzentos e sessenta mil, cento e sete reais e doze centavos) em 2019 e e 2020. Os gastos do Executivo com pessoal será 44,94% (quarenta e quatro vírgula noventa e quatro por cento) da RCL em 2018 e de 44,46% e 43,92% referente a 2019 e 2020, respectivamente.

Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal fica dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.

                                   Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre os limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro do limite constitucional.

                                   Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Pitangui referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto será absorvido a partir da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas.

                                   Contamos com o apoio dos nobres Edis para que logo após a aprovação deste projeto de lei complementar possamos concretizar o com curso público municipal.       Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação do presente em regime de urgência, conforme prevê a Lei Orgânica, contando com o apoio dos Nobres Edis que compõem essa Casa.

Com nossos cordiais cumprimentos,

                                   Atenciosamente,

MARCÍLIO VALADARES

PREFEITO MUNICIPAL

Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente ao projeto de lei complementar que DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, CRIAÇÃO DE CARGOS, CARGOS EXTINTOS E EM EXTINÇÃO E DELIMITA O QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PITANGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Pitangui, 21 de maio de 2018.

MARCÍLIO VALADARES

PREFEITO MUNICIPAL

PARECER JURÍDICO

Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o projeto de lei complementar que DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, CRIAÇÃO DE CARGOS, CARGOS EXTINTOS E EM EXTINÇÃO E DELIMITA O QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PITANGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.

Entre os princípios constitucionais que dão suporte às Administrações Públicas destacamos o princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública obedecerá aos ditames da Lei, o que fundamenta a afirmação de que no âmbito no Direito Público pode-se fazer tão-somente o que lei autorizar e do modo por ela fixado.

Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.

À vista das mencionadas leis, foi apresentado na mensagem ao Projeto de Lei Complementar em análise todas as informações necessárias à efetivação do Projeto e ainda resta provado que foram respeitados todos os limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei Complementar, sob o ângulo jurídico-formal guarda conformidade legal, não necessitando nenhum reparo. E mais, sua finalidade é nobre e urgente, visando estruturar o quando de pessoal para viabilizar o concurso público municipal.

Este é o meu entendimento.

Pitangui, 21 de maio de 2018.

Fernando Antônio Rodrigues

Assessor Jurídico – OAB/MG 54.959

Parecer Técnico

Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer técnico, o projeto de lei complementar que DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, CRIAÇÃO DE CARGOS, CARGOS EXTINTOS E EM EXTINÇÃO E DELIMITA O QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PITANGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.

Ainda, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.

Este Projeto visa exclusivamente reestruturar o quadro de pessoal do município definindo vagas e jornada de trabalho, visando a  consecução do concurso público municipal. Deste modo, estamos de acordo com Projeto em análise, sabendo que ele guarda conformidade com os limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto, como restou comprovado na Mensagem ao Projeto de Lei.

Este é o meu entendimento.

Pitangui, 21 de maio de 2018.

Willian Geraldo Maciel de Barros

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Órgão Gestor de Pessoal

OFÍCIO N.º    : 258/2018

ASSUNTO    : Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 001/2018

SERVIÇO     : Gabinete do Prefeito

DATA             : 21/05/2018

Senhor Presidente,

Pelo presente estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2018, que DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, CRIAÇÃO DE CARGOS, CARGOS EXTINTOS E EM EXTINÇÃO E DELIMITA O QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PITANGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Solicita-se a apreciação e votação dos nobres Vereadores em caráter urgente urgentíssimo, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal.

O presente Projeto de Lei observa aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.

Na oportunidade, renovamos a V. Exª e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração.

Atenciosamente,

MARCÍLIO VALADARES

PREFEITO MUNICIPAL

EXMº SR.

JOSÉ CARVALHO

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI

PITANGUI – MG