CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG

Poder Legislativo do Município de Pitangui

Projeto/Projeto de Lei Ordinária 02/2010

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/01/2010
  2. Ementa
    Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências. Objeto: Concer reajuste para os servidores
  3. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 26/01/2010
  4. Sessões
    25/01/10 - Reunião 25/01/2010 (Extraordinária) (Aprovado)
    25/01/10 - Reunião 25/01/2010 (Extraordinária) (Aprovado)
  5. Documentos Relacionados
    Lei: 20452010
    25/01/2010 - Anexo/Emenda 01/2010
     25/01/2010 - Anexo/Emenda 02/2010
     26/01/2010 - Lei/Lei Ordinária 2045/2010
  6. Prazo
    11/03/2010
Art. 1º Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo.

§ 1º A revisão geral ora autorizada para os servidores comissionados, efetivos, estáveis, aposentados, pensionistas e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/03/2008 a 31/12/2009 que somado a um ganho real equivale a 10,00% (dez por cento) sobre o vencimento de novembro de 2009, que corresponde a:

I - 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) referentes à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2008;

II - 4,33% (quatro inteiros vírgula trinta e três centésimos por cento) referentes à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

III - 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento) de ganho real.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores efetivos.

§ 3º A revisão geral ocorrerá a partir de 1° de Janeiro de 2010.

Art. 2º O Piso de Vencimento do Executivo será de R$510,00 (quinhentos e dez reais), devendo todos os benefícios ser calculados sobre ele.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 1º Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo.

§ 1º A revisão geral ora autorizada para os servidores comissionados, efetivos, estáveis, aposentados, pensionistas e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/03/2008 a 31/12/2009 que somado a um ganho real equivale a 10,00% (dez por cento) sobre o vencimento de novembro de 2009, que corresponde a:

I - 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) referentes à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2008;

II - 4,33% (quatro inteiros vírgula trinta e três centésimos por cento) referentes à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

III - 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento) de ganho real.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores efetivos.

§ 3º A revisão geral ocorrerá a partir de 1° de Janeiro de 2010.

Art. 2º O Piso de Vencimento do Executivo será de R$510,00 (quinhentos e dez reais), devendo todos os benefícios ser calculados sobre ele.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Movimentações

Finalizado
Situação 26 Jan 2010 16:36
Objeto: Projeto

Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 26/01/2010
Prazo: 16/02/2010
26 Jan 2010
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2045/2010 - Lei/Lei Ordinária 2045/2010
Situação 25 Jan 2010 19:05
Objeto: Projeto

Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação 25 Jan 2010 19:05
Objeto: Projeto

Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 30/01/2010
Situação 25 Jan 2010 19:04
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação 25 Jan 2010 19:04
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação 25 Jan 2010 07:53
Objeto: Projeto

Situação: Votação Única Parec. FundamentadoNatureza: Favorável
25 Jan 2010
25 Jan 2010
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 5/2010 - Parecer Comissão 05/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
25 Jan 2010
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2010 - Parecer Comissão 04/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
25 Jan 2010
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2010 - Parecer Comissão 03/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
25 Jan 2010
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2010 - Parecer Comissão 02/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
25 Jan 2010
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2010 - Parecer Comissão 01/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
25 Jan 2010
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2010 - Anexo/Emenda 02/2010
25 Jan 2010
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2010 - Anexo/Emenda 01/2010
25 Jan 2010
Despacho de mesa
Destinatário: Secretaria
25 Jan 2010
Entrada na Câmara
Destinatário: Secretaria
Ínicio