CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG
Poder Legislativo do Município de Pitangui
Projeto/Projeto de Lei Ordinária 02/2010
Dados do Documento
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Data do Documento25/01/2010
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EmentaDispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Municipais e dá outras providências. Objeto: Concer reajuste para os servidores
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SituaçãoProjeto Sancionado/Promulgado em 26/01/2010
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Sessões25/01/10 - Reunião 25/01/2010 (Extraordinária) (Aprovado)
25/01/10 - Reunião 25/01/2010 (Extraordinária) (Aprovado)
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Documentos Relacionados
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Prazo11/03/2010
Art. 1º Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo.
§ 1º A revisão geral ora autorizada para os servidores comissionados, efetivos, estáveis, aposentados, pensionistas e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/03/2008 a 31/12/2009 que somado a um ganho real equivale a 10,00% (dez por cento) sobre o vencimento de novembro de 2009, que corresponde a:
I - 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) referentes à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2008;
II - 4,33% (quatro inteiros vírgula trinta e três centésimos por cento) referentes à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;
III - 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento) de ganho real.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores efetivos.
§ 3º A revisão geral ocorrerá a partir de 1° de Janeiro de 2010.
Art. 2º O Piso de Vencimento do Executivo será de R$510,00 (quinhentos e dez reais), devendo todos os benefícios ser calculados sobre ele.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
§ 1º A revisão geral ora autorizada para os servidores comissionados, efetivos, estáveis, aposentados, pensionistas e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/03/2008 a 31/12/2009 que somado a um ganho real equivale a 10,00% (dez por cento) sobre o vencimento de novembro de 2009, que corresponde a:
I - 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) referentes à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2008;
II - 4,33% (quatro inteiros vírgula trinta e três centésimos por cento) referentes à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;
III - 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento) de ganho real.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores efetivos.
§ 3º A revisão geral ocorrerá a partir de 1° de Janeiro de 2010.
Art. 2º O Piso de Vencimento do Executivo será de R$510,00 (quinhentos e dez reais), devendo todos os benefícios ser calculados sobre ele.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Movimentações
Finalizado
Situação
26 Jan 2010
16:36
Objeto: Projeto
Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 26/01/2010
Prazo: 16/02/2010
Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 26/01/2010
Prazo: 16/02/2010
Situação
25 Jan 2010
19:05
Objeto: Projeto
Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação
25 Jan 2010
19:05
Objeto: Projeto
Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 30/01/2010
Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 30/01/2010
Situação
25 Jan 2010
19:04
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação
25 Jan 2010
19:04
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação
25 Jan 2010
07:53
Objeto: Projeto
Situação: Votação Única Parec. FundamentadoNatureza: Favorável
Situação: Votação Única Parec. FundamentadoNatureza: Favorável
25 Jan 2010
25 Jan 2010
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 5/2010 - Parecer Comissão 05/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 5/2010 - Parecer Comissão 05/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
25 Jan 2010
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2010 - Parecer Comissão 04/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2010 - Parecer Comissão 04/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
25 Jan 2010
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2010 - Parecer Comissão 03/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2010 - Parecer Comissão 03/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
25 Jan 2010
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2010 - Parecer Comissão 02/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2010 - Parecer Comissão 02/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
25 Jan 2010
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2010 - Parecer Comissão 01/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2010 - Parecer Comissão 01/2010 sobre Projeto de Lei Ordinária 02/2010
25 Jan 2010
Despacho de mesa
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
25 Jan 2010
Entrada na Câmara
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Ínicio