CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG
Poder Legislativo do Município de Pitangui
Projeto/Projeto de Lei Ordinária 06/2017
Dados do Documento
-
Data do Documento27/01/2017
-
EmentaDispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências. Objeto: Recomposição subsídios Prefeito-Vice-Che
-
SituaçãoProjeto Sancionado/Promulgado em 31/01/2017
-
Sessões30/01/17 - Reunião 30/01/2017 (Extraordinária) (Aprovado)
30/01/17 - Reunião 30/01/2017 (Extraordinária) (Aprovado)
-
Documentos Relacionados
-
Prazo13/03/2017
Art. 1º Ficam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais reajustados em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), incidindo sobre o subsídio do mês de dezembro de 2016, atendendo o disposto no art. 3.º da Lei n.º 2.138, de 25 de outubro de 2012 c/c o art. 179, parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 37, inciso X e art. 39, § 4.° da Constituição da República.
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2.º A recomposição a que se refere a presente Lei prescinde-se da estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos do art. 17, § 6.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1.º de janeiro de 2017.
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2016.
Art. 2.º A recomposição a que se refere a presente Lei prescinde-se da estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos do art. 17, § 6.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1.º de janeiro de 2017.
Movimentações
Finalizado
Situação
31 Jan 2017
15:24
Objeto: Projeto
Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 31/01/2017
Prazo: 21/02/2017
Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 31/01/2017
Prazo: 21/02/2017
Situação
30 Jan 2017
15:22
Objeto: Projeto
Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação
30 Jan 2017
15:21
Objeto: Projeto
Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação
30 Jan 2017
15:21
Objeto: Projeto
Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 04/02/2017
Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 04/02/2017
Situação
30 Jan 2017
15:20
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação
30 Jan 2017
15:18
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação
30 Jan 2017
15:17
Objeto: Projeto
Situação: Pauta Regimental
Prazo: 01/02/2017
Situação: Pauta Regimental
Prazo: 01/02/2017
30 Jan 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2017 - Parecer Comissão 01/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 06/2017
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2017 - Parecer Comissão 01/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 06/2017
30 Jan 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2017 - Parecer Comissão 02/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 06/2017
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2017 - Parecer Comissão 02/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 06/2017
30 Jan 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2017 - Parecer Comissão 03/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 06/2017
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2017 - Parecer Comissão 03/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 06/2017
30 Jan 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2017 - Parecer Comissão 04/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 06/2017
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2017 - Parecer Comissão 04/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 06/2017
27 Jan 2017
Entrada na Câmara (Origem: Mesa Diretora)
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
27 Jan 2017
Despacho de mesa
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
27 Jan 2017
Ínicio