Projeto/Projeto de Lei Ordinária 20/2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG


CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG

Poder Legislativo do Município de Pitangui

Projeto/Projeto de Lei Ordinária 20/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    19/05/2017
  2. Ementa
    Acrescenta o artigo 3º-A à Lei Municipal 2.205/2013, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Objeto: Prorrogação Contratos Vigentes
  3. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 30/06/2017
  4. Prazo
    03/07/2017
Art. 1.º A Lei n.º 2.205, de 13 de outubro de 2013 passa a vigorar acrescida do art. 3.º-A com a seguinte redação:

“Art. 3.º-A Em caráter excepcional, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos administrativos celebrados nos termos da Lei Municipal n.º 1.920, de 13 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal n.º 2.205/2013, os quais se destinam a atender excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, que estejam vigentes na data de publicação desta lei por mais 6 (seis) meses, vencendo-se em 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Findo o prazo de vigência destes contratos ou ainda antes de seus vencimentos, deverá o Poder Executivo promover a realização de Concurso Público de provas e títulos ou, eventualmente, novo Processo Seletivo Simplificado que garanta participação isonômica de todo e qualquer interessado.”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Movimentações

Finalizado
Situação 30 Jun 2017 12:44
Objeto: Projeto

Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 30/06/2017

Prazo: 21/07/2017
Situação 27 Jun 2017 12:41
Objeto: Projeto

Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade

Situação 27 Jun 2017 12:40
Objeto: Projeto

Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade

Situação 27 Jun 2017 12:40
Objeto: Projeto

Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade

Prazo: 02/07/2017
Situação 27 Jun 2017 12:40
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação

Situação 27 Jun 2017 12:39
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação

Situação 27 Jun 2017 12:39
Objeto: Projeto

Situação: Pauta Regimental

Prazo: 29/06/2017
30 Jun 2017
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2368/2017 - Lei/Lei Ordinária 2368/2017
26 Jun 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2017 - Parecer Comissão 04/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 20/2017
26 Jun 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2017 - Parecer Comissão 03/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 20/2017
26 Jun 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2017 - Parecer Comissão 02/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 20/2017
26 May 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2017 - Parecer Comissão 01/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 20/2017
23 May 2017
Despacho de mesa
Destinatário: Secretaria
19 May 2017
Entrada na Câmara
Destinatário: Secretaria
Ínicio