CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG

Poder Legislativo do Município de Pitangui

Projeto/Projeto de Lei Ordinária 23/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/06/2017
  2. Ementa
    Torna obrigatória ao estabelecimento bancário ou a instituição financeira a utilização, em suas agências com caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento, de película fumê ou de adesivo perfurado em portas e paredes de vidro voltadas para via pública, estacionamento ou outro local, assim como a instalarem portas ou grades de aço nas fachadas externas. Objeto: Implementação métodos aumentar a seguran
  3. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 11/07/2017
  4. Prazo
    11/08/2017
Art. 1.º É obrigatória ao estabelecimento bancário ou a instituição financeira a utilização, em suas agências com caixa ou terminal eletrônico de autoatendimento, de película fumê ou de adesivo perfurado em portas e paredes de vidro voltadas para via púbica, estacionamento ou outro local, com a finalidade de impedir a visualização externa do movimento de pessoas no interior da agência.

Parágrafo único. O estabelecimento bancário ou a instituição financeira a que se refere o caput deverão, após o expediente bancário até o reinício deste, no dia seguinte, e no dia em que não houver expediente bancário, posicionar câmera de vigilância e/ou situar o vigilante ou o segurança da agência em local estratégico da agência, para permitir a visualização integral do espaço onde se encontram os caixas ou os terminais eletrônicos de autoatendimento.

Art. 2.º Fica o estabelecimento bancário ou a instituição financeira que possuir caixa ou terminal eletrônico obrigado a instalar, nas fachadas externas, grades e/ou portas de aço, que impeçam o acesso ao estabelecimento.

Parágrafo único. As portas de aço e as grades deverão ficar fechadas no horário compreendido das 22 horas até as 06 horas do dia seguinte, podendo o estabelecimento ou a instituição fechar as portas em outro horário, desde que não infringe o contido neste dispositivo.

Art. 3.º Os estabelecimentos referidos no art. 1.º, compreendem bancos públicos ou privado, cooperativas de crédito, postos bancários, subagências, casas lotéricas, agências dos correios que funcione como banco postal, e similar.

Art. 4.º Estipula-se o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei, para que o chefe do Executivo regulamente a forma de seu cumprimento.

Art. 5.º Os estabelecimentos financeiros que infringir o disposto nesta Lei, ficarão sujeitos as seguintes penalidades:

I - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que regularize a pendência em até 10 (dez) dias úteis;

II - multa: persistindo a infração, será aplicada uma multa no valor de 10.000 UPFMs (Unidades Padrões Fiscais do Município)*; se até 30 (trinta) dias após a aplicação da primeira multa, a instituição não houver regularizado a situação, será aplicada a segunda multa no valor de 20.000 (vinte mil) UPFMs;

III - Proibição de funcionamento - o Município de Pitangui não renovará o alvará de funcionamento do exercício seguinte a publicação desta Lei, a instituição que não tenha se adequado.

§ 1.º Os prazos supra elencados não poderão ser concedidos se ultrapassar o exercício vigente.

§ 2.º As entidades sindicais dos bancários e vigilantes, os órgãos que ‘compõe a segurança pública, conforme art. 144 da Constituição Federal, ou qualquer um do povo poderão representar junto ao Município contra o(s) infrator (es) desta Lei.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Movimentações

Finalizado
Situação 11 Jul 2017 13:01
Objeto: Projeto

Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 11/07/2017

Prazo: 01/08/2017
Situação 04 Jul 2017 12:57
Objeto: Projeto

Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade

Situação 04 Jul 2017 12:54
Objeto: Projeto

Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade

Situação 04 Jul 2017 12:51
Objeto: Projeto

Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade

Prazo: 09/07/2017
Situação 04 Jul 2017 12:51
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação

Situação 04 Jul 2017 12:50
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação

Situação 04 Jul 2017 12:49
Objeto: Projeto

Situação: Pauta Regimental

Prazo: 06/07/2017
11 Jul 2017
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2372/2017 - Lei/Lei Ordinária 2372/2017
03 Jul 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2017 - Parecer Comissão 04/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 23/2017
03 Jul 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2017 - Parecer Comissão 03/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 23/2017
03 Jul 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2017 - Parecer Comissão 02/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 23/2017
30 Jun 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2017 - Parecer Comissão 01/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 23/2017
27 Jun 2017
Despacho de mesa
Destinatário: Secretaria
27 Jun 2017
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Secretaria
Ínicio