CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG

Poder Legislativo do Município de Pitangui

Projeto/Projeto de Lei Ordinária 25/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/07/2017
  2. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de sua propriedade a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, na forma e condições que especifica. Objeto: Doar lotes terreno COHAB MINAS
  3. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 27/07/2017
  4. Prazo
    24/08/2017
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS os imóveis urbanos de sua propriedade não edificados que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município.

§ 1.º Os lotes citados neste artigo estão situados nos Bairros Loteamento Cabo Otávio e Loteamento Bairro Morada do Sol, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui/MG conforme descrição no anexo único desta Lei.

§ 2.º Após a doação dos imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.

Art. 2.º Os imóveis, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui nas matrículas 43.129 e 46.436 todas constantes no livro 2, conforme certidões de registro emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis em anexo.

Art. 3.º Nos imóveis, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.

§ 1.º As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica Financeira e Social celebrado em 20/07/2015, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.

§ 2.º Fica autorizada à Cohab Minas a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.

Art. 4.º Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.

Art. 5.º Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.

Art. 6.º Fica atribuído aos imóveis objeto desta lei o valor global de R$ 528.736,10 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e seis reais e dez centavos).

Art. 7.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.305 de 22 de dezembro de 2015.

Movimentações

Finalizado
Situação 27 Jul 2017 16:06
Objeto: Projeto

Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 27/07/2017

Prazo: 17/08/2017
Situação 25 Jul 2017 16:05
Objeto: Projeto

Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade

Situação 25 Jul 2017 16:05
Objeto: Projeto

Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade

Situação 25 Jul 2017 16:04
Objeto: Projeto

Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade

Prazo: 30/07/2017
Situação 25 Jul 2017 16:03
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação

Situação 25 Jul 2017 16:03
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação

Situação 25 Jul 2017 16:03
Objeto: Projeto

Situação: Pauta Regimental

Prazo: 27/07/2017
27 Jul 2017
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2374/2017 - Lei/Lei Ordinária 2374/2017
24 Jul 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2017 - Parecer Comissão 04/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 25/2017
24 Jul 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2017 - Parecer Comissão 03/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 25/2017
24 Jul 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2017 - Parecer Comissão 02/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 25/2017
14 Jul 2017
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2017 - Parecer Comissão 01/2017 sobre Projeto de Lei Ordinária 25/2017
14 Jul 2017
Despacho de mesa
Destinatário: Secretaria
10 Jul 2017
Entrada na Câmara
Destinatário: Secretaria
Ínicio