CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG

Poder Legislativo do Município de Pitangui

Projeto/Projeto de Lei Ordinária 36/2015

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/12/2015
  2. Ementa
    Altera a redação do artigo 31 da Lei Municipal nº. 2.202/2013 que dispõe sobre a criação da autarquia municipal para gerir e administrar o regime próprio de previdência municipal de Pitangui e dá outras providências Objeto: Alterar redação art. 31 aposentadoria co
  3. Situação
    Projeto Sancionado/Promulgado em 29/12/2015
  4. Sessões
    28/12/15 - Reunião 28/12/2015 (Extraordinária) (Aprovado)
    28/12/15 - Reunião 28/12/2015 (Extraordinária) (Aprovado)
  5. Documentos Relacionados
    Lei: 23072015
    29/12/2015 - Lei/Lei Ordinária 2307/2015
     05/10/2017 - Oficio Câmara Nº 117/2015
  6. Prazo
    30/01/2016
Art. 1º O artigo 31 da Lei Municipal nº. 2.203/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida pelo Art. 60 não podendo ser inferior ao salário-mínimo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º O artigo 31 da Lei Municipal nº. 2.203/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida pelo Art. 60 não podendo ser inferior ao salário-mínimo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Movimentações

Finalizado
Situação 29 Dec 2015 12:34
Objeto: Projeto

Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 29/12/2015
Prazo: 19/01/2016
29 Dec 2015
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2307/2015 - Lei/Lei Ordinária 2307/2015
Situação 28 Dec 2015 12:33
Objeto: Projeto

Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação 28 Dec 2015 12:33
Objeto: Projeto

Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação 28 Dec 2015 12:33
Objeto: Projeto

Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 02/01/2016
Situação 28 Dec 2015 12:32
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação 28 Dec 2015 12:32
Objeto: Projeto

Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação 28 Dec 2015 12:32
Objeto: Projeto

Situação: Pauta Regimental
Prazo: 30/12/2015
22 Dec 2015
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2015 - Parecer Comissão 01/2015 sobre Projeto de Lei Ordinária 36/2015
22 Dec 2015
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2015 - Parecer Comissão 02/2015 sobre Projeto de Lei Ordinária 36/2015
22 Dec 2015
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2015 - Parecer Comissão 03/2015 sobre Projeto de Lei Ordinária 36/2015
22 Dec 2015
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2015 - Parecer Comissão 04/2015 sobre Projeto de Lei Ordinária 36/2015
21 Dec 2015
Despacho de mesa
Destinatário: Secretaria
16 Dec 2015
Entrada na Câmara
Destinatário: Secretaria
16 Dec 2015
Ínicio