CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG
Poder Legislativo do Município de Pitangui
Projeto/Projeto de Lei Ordinária 46/2011
Dados do Documento
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Data do Documento19/12/2011
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EmentaAltera a redação do § 3º do art. 46 da Lei Municipal n°. 1.938, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos Titulares de Cargos Efetivos do Município de Pitangui e dá outras providências. Objeto: Inclusão termo "mediante Decreto Municip
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SituaçãoProjeto Sancionado/Promulgado em 22/12/2011
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Sessões21/12/11 - Reunião 21/12/2011 (Extraordinária) (Aprovado)
21/12/11 - Reunião 21/12/2011 (Extraordinária) (Aprovado)
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Documentos RelacionadosLei: 21102011
23/12/2011 - Lei/Lei Ordinária 2110/2011
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Prazo02/02/2012
Art. 1º O § 3º do art. 46 da Lei Municipal n°. 1.938, de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 .....................................................................................................
§ 3º A cada ano, atendendo ao disposto na legislação federal, depois de aprovado o estudo atuarial que indique a necessidade de revisão da alíquota de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo fará a sua revisão, mediante Decreto Municipal, com o objetivo de adequá-la ao percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, não podendo nunca a alíquota de contribuição dos segurados ser inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 46 .....................................................................................................
§ 3º A cada ano, atendendo ao disposto na legislação federal, depois de aprovado o estudo atuarial que indique a necessidade de revisão da alíquota de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo fará a sua revisão, mediante Decreto Municipal, com o objetivo de adequá-la ao percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, não podendo nunca a alíquota de contribuição dos segurados ser inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Movimentações
Finalizado
Situação
22 Dec 2011
10:37
Objeto: Projeto
Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 23/12/2011
Prazo: 12/01/2012
Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 23/12/2011
Prazo: 12/01/2012
Situação
21 Dec 2011
10:34
Objeto: Projeto
Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação
21 Dec 2011
10:33
Objeto: Projeto
Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação
21 Dec 2011
10:33
Objeto: Projeto
Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 26/12/2011
Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 26/12/2011
Situação
21 Dec 2011
10:33
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação
21 Dec 2011
10:33
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação
21 Dec 2011
10:33
Objeto: Projeto
Situação: Pauta Regimental
Prazo: 23/12/2011
Situação: Pauta Regimental
Prazo: 23/12/2011
21 Dec 2011
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2011 - Parecer Comissão 02/2011 sobre Projeto de Lei Ordinária 46/2011
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2011 - Parecer Comissão 02/2011 sobre Projeto de Lei Ordinária 46/2011
21 Dec 2011
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2011 - Parecer Comissão 03/2011 sobre Projeto de Lei Ordinária 46/2011
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2011 - Parecer Comissão 03/2011 sobre Projeto de Lei Ordinária 46/2011
21 Dec 2011
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2011 - Parecer Comissão 04/2011 sobre Projeto de Lei Ordinária 46/2011
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2011 - Parecer Comissão 04/2011 sobre Projeto de Lei Ordinária 46/2011
20 Dec 2011
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2011 - Parecer Comissão 01/2011 sobre Projeto de Lei Ordinária 46/2011
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2011 - Parecer Comissão 01/2011 sobre Projeto de Lei Ordinária 46/2011
19 Dec 2011
Entrada na Câmara
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
19 Dec 2011
Despacho de mesa
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
19 Dec 2011
Ínicio