CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG
Poder Legislativo do Município de Pitangui
Projeto/Projeto de Lei Ordinária 51/2016
Dados do Documento
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Data do Documento13/12/2016
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Ementa“Dispõe sobre a criação da Unidade Conservação Municipal Reserva Biológica Municipal da Mata da Pedreira e Mata da Rocinha”. Objeto: Preservar Proteger os Recursos Naturais
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SituaçãoProjeto Sancionado/Promulgado em 23/12/2016
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Sessões20/12/16 - Reunião 20/12/2016 (Extraordinária) (Aprovado)
20/12/16 - Reunião 20/12/2016 (Extraordinária) (Aprovado)
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Documentos Relacionados
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Prazo26/01/2017
Art. 1.º Fica criada a Unidade de Conservação Municipal Reserva Biológica Municipal da Mata da Pedreira e Mata da Rocinha com fundamento na Lei Federal N° 9.985/2000 e Decreto Federal nº 4.340/2002 que estabelece as diretrizes nacionais para criação de Unidades de Conservação.
Art. 2.º As finalidades para a criação da Reserva Biológica da Mata da Pedreira e Mata da Rocinha são a preservação e a proteção integral e permanente do ecossistema dos recursos naturais, especialmente como reserva genética a fauna e a flora, para fins científicos, educacionais e culturais.
Art. 3.º A área Reserva Biológica é de 132,12,13 há (cento e trinta e dois, doze ares e treze centiares, conforme levantamento topográfico planimétrico e memorial descritivo e ART (anotação de responsabilidade técnica).
Art. 4.º Esta Unidade de Conservação fica sujeito ao regime de proteção estabelecido nas Leis Federais 9.985/2000 e 12.651/2012 e Lei Estadual 20.922/2013.
Art. 5.º Fica proibido qualquer forma de exploração dos recursos naturais, bem como, supressão de vegetação total o parcial, nos termos da Lei.
Art. 6.º A Zona de Amortecimento da Reserva Biológica Municipal da Mata da Pedreira e Mata da Rocinha fica estabelecido em 02 (duas) faixas, sendo ZA 1 com 150 m (cento e cinquenta metros) de largura do vértice 01 ao vértice 44 em seu entorno, e a ZA 2 com 20 m (vinte metros) de largura do vértice 44 ao vértice 01 em seu entorno, conforme levantamento topográfico planimétrico e memorial descritivo.
Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de nº 764/1978, 1.740/1998, 1.683/1997 e 1.738/1998 e Decreto Municipal nº 332/1985.
Art. 2.º As finalidades para a criação da Reserva Biológica da Mata da Pedreira e Mata da Rocinha são a preservação e a proteção integral e permanente do ecossistema dos recursos naturais, especialmente como reserva genética a fauna e a flora, para fins científicos, educacionais e culturais.
Art. 3.º A área Reserva Biológica é de 132,12,13 há (cento e trinta e dois, doze ares e treze centiares, conforme levantamento topográfico planimétrico e memorial descritivo e ART (anotação de responsabilidade técnica).
Art. 4.º Esta Unidade de Conservação fica sujeito ao regime de proteção estabelecido nas Leis Federais 9.985/2000 e 12.651/2012 e Lei Estadual 20.922/2013.
Art. 5.º Fica proibido qualquer forma de exploração dos recursos naturais, bem como, supressão de vegetação total o parcial, nos termos da Lei.
Art. 6.º A Zona de Amortecimento da Reserva Biológica Municipal da Mata da Pedreira e Mata da Rocinha fica estabelecido em 02 (duas) faixas, sendo ZA 1 com 150 m (cento e cinquenta metros) de largura do vértice 01 ao vértice 44 em seu entorno, e a ZA 2 com 20 m (vinte metros) de largura do vértice 44 ao vértice 01 em seu entorno, conforme levantamento topográfico planimétrico e memorial descritivo.
Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de nº 764/1978, 1.740/1998, 1.683/1997 e 1.738/1998 e Decreto Municipal nº 332/1985.
Movimentações
Finalizado
Situação
23 Dec 2016
08:01
Objeto: Projeto
Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 23/12/2016
Prazo: 13/01/2017
Situação: Projeto Sancionado/PromulgadoRetorno: 23/12/2016
Prazo: 13/01/2017
Situação
20 Dec 2016
10:16
Objeto: Projeto
Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação: Votação Única da Redação FinalNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação
20 Dec 2016
10:16
Objeto: Projeto
Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação: 2ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Situação
20 Dec 2016
10:16
Objeto: Projeto
Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 25/12/2016
Situação: 1ª Discussão e votaçãoNatureza: Favorável por Unanimidade
Prazo: 25/12/2016
Situação
20 Dec 2016
10:15
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 2ª Discussão e Votação
Situação
20 Dec 2016
10:15
Objeto: Projeto
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação: Entrada na Ordem do DiaNatureza: 1ª Discussão e Votação
Situação
19 Dec 2016
10:15
Objeto: Projeto
Situação: Pedido de VistasRetorno: 20/12/2016Destino: AMILTON FLÁVIO DIAS DE BARCELOS
Prazo: 20/12/2016
Situação: Pedido de VistasRetorno: 20/12/2016Destino: AMILTON FLÁVIO DIAS DE BARCELOS
Prazo: 20/12/2016
Situação
19 Dec 2016
10:15
Objeto: Projeto
Situação: Pauta Regimental
Prazo: 21/12/2016
Situação: Pauta Regimental
Prazo: 21/12/2016
16 Dec 2016
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2016 - Parecer Comissão 02/2016 sobre Projeto de Lei Ordinária 51/2016
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 2/2016 - Parecer Comissão 02/2016 sobre Projeto de Lei Ordinária 51/2016
16 Dec 2016
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2016 - Parecer Comissão 03/2016 sobre Projeto de Lei Ordinária 51/2016
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 3/2016 - Parecer Comissão 03/2016 sobre Projeto de Lei Ordinária 51/2016
16 Dec 2016
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2016 - Parecer Comissão 04/2016 sobre Projeto de Lei Ordinária 51/2016
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 4/2016 - Parecer Comissão 04/2016 sobre Projeto de Lei Ordinária 51/2016
14 Dec 2016
Envio para Parecer
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2016 - Parecer Comissão 01/2016 sobre Projeto de Lei Ordinária 51/2016
Destinatário: Secretaria
Vinculado a: 1/2016 - Parecer Comissão 01/2016 sobre Projeto de Lei Ordinária 51/2016
13 Dec 2016
Entrada na Câmara
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
13 Dec 2016
Despacho de mesa
Destinatário: Secretaria
Destinatário: Secretaria
13 Dec 2016
Ínicio