CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG

Poder Legislativo do Município de Pitangui

Proposição/Requerimento 12/2017

Dados do Documento

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no sentido reiterar-lhe que nos informe as providências que estão sendo tomadas pelo Poder Executivo com relação à regularização da situação evidenciada no final de 2016, no tocante aos cargos preenchidos por contratados, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 049/2016, que acrescentou o art. 2.º-A à Lei Municipal n.º 2.205, de 03 de outubro de 2013, que alterou a Lei n.º 1.920, de 13 de julho de 2005, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo, convertido na Lei n.º 2.353, de 23 de dezembro de 2016, quando o Poder Executivo foi autorizado a prorrogar por mais seis meses a vigência daqueles contratos, sob a determinação de ser realizado concurso público de provas e títulos ou, eventualmente, novo Processo Seletivo Simplificado findo o prazo retro. E, por último que nos informe quais os contratos que foram prorrogados daquela listagem fornecida pelo Poder Executivo e as razões pela prorrogação de determinados contratos e a não prorrogação de outros, caso assim tenha procedido.
no sentido reiterar-lhe que nos informe as providências que estão sendo tomadas pelo Poder Executivo com relação à regularização da situação evidenciada no final de 2016, no tocante aos cargos preenchidos por contratados, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 049/2016, que acrescentou o art. 2.º-A à Lei Municipal n.º 2.205, de 03 de outubro de 2013, que alterou a Lei n.º 1.920, de 13 de julho de 2005, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo, convertido na Lei n.º 2.353, de 23 de dezembro de 2016, quando o Poder Executivo foi autorizado a prorrogar por mais seis meses a vigência daqueles contratos, sob a determinação de ser realizado concurso público de provas e títulos ou, eventualmente, novo Processo Seletivo Simplificado findo o prazo retro. E, por último que nos informe quais os contratos que foram prorrogados daquela listagem fornecida pelo Poder Executivo e as razões pela prorrogação de determinados contratos e a não prorrogação de outros, caso assim tenha procedido.

Movimentações

Andamento
30 May 2017
Entrada na Câmara (Origem: Vereador)
Destinatário: Secretaria
30 May 2017
Ínicio