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A Câmara Municipal de Pitangui, aprovou projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de exploração de publicidade para instalação, doação e manutenção de lixeiras destinadas a coleta de lixo em vias e logradouros públicos.

Outros 18/04/2018
A Câmara Municipal de Pitangui, aprovou projeto de Lei  que dispõe sobre a concessão de exploração de publicidade para instalação, doação e manutenção de lixeiras destinadas a coleta de lixo em vias e logradouros públicos.
Fotos: google Texto: Câmara Municipal de Pitangui

A Câmara Municipal de Pitangui, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Fica o Poder Público Municipal, autorizado a conceder, mediante contrato, precedido de licitação, a exploração de publicidade em lixeiras destinadas a coleta de lixo em vias e logradouros públicos, bem como, a exploração de publicidade em postes com placas de nome das ruas e logradouros públicos mediante doação, instalação e manutenção das mesmas.

Art. 2.º Fica o Poder Executivo obrigado a manter um sistema de controle das vias e logradouros públicos com a finalidade de requisitar as doações que serão feitas pelas empresas permissionárias autorizadas.

Art. 3.º No caso das concessões mencionadas nesta lei, o prazo não poderá ser superior a 05 (cinco) anos, renovável, à critério da Administração, por igual período, findo o prazo, todo o material utilizado passará a pertencer ao Patrimônio Público.

Art. 4º As regras, formas e tamanhos dos bens a serem doados, bem como, a publicidade a ser explorada obedecerá as condições estabelecidas em Decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo único. Fica proibida a propaganda de bebidas alcoólicas ou tabaco.

Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pitangui, 22 de fevereiro de 2018.