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Aprovado Projeto de Lei, que autoriza revisão dos cargos dos Profissionais do Magistério.

Projetos de Lei. 22/03/2018
Aprovado Projeto de Lei, que autoriza revisão dos cargos dos Profissionais do Magistério.
Fotos: google Texto: Prefeitura Municipal de Pitangui

O objeto do projeto de lei ne nº009/2018 dispõe sobre o piso dos profissionais do magistério da Prefeitura Municipal de Pitangui, concedendo-lhes uma revisão dos seus vencimentos de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento). Assim, será garantido o piso de R$ 1.534,59 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para o Professor PI com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos) para o valor da aula do Professor PII e de R$ 1.841,53 (um mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) para o Pedagogo com jornada de 30 horas semanais.

O impacto financeiro do presente projeto é de R$ 543.437,00 (quinhentos e quarenta e três mil e quatrocentos e trinta e sete reais) em 2018, de R$ 614.299,00 (seiscentos e quatorze mil e duzentos e noventa e nove reais) em 2019 e de R$ 661.838,00 (seiscentos e sessenta e um mil e oitocentos e trinta e oito reais) em 2020. Os gastos do Executivo com pessoal, acumulados com o impacto do reajuste geral dos servidores será 44,9% (quarenta e quatro vírgula nove por cento) da RCL em 2018 e de 44,3% e 43,8% referente a 2019 e 2020, respectivamente.

Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal fica dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.

Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre os limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro do limite constitucional.

Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Pitangui referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto será absorvido a partir da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas.