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Aprovado Projeto de Lei que Concede reajuste para os Servidores Públicos do Executivo Municipal.

Projetos de Lei. 22/03/2018
Aprovado Projeto de Lei que Concede reajuste para os Servidores Públicos do Executivo Municipal.
Fotos: google Texto: Prefeitura Municipal de Pitangui

O projeto de Nº 010/2018 de autoria do Poder Executivo  concede reajuste para os servidores públicos do Executivo Municipal, no intuito de conferir recomposição dos vencimentos, com base no índice oficial de inflação o INPC/IBGE referente ao período de Janeiro à Dezembro de 2017. A inflação acumulada nos meses de Janeiro a Dezembro de 2017 referente ao INPC/IBGE é de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento). Ainda, essa proposição visa garantir que o menor vencimento dos servidores públicos municipais de Pitangui seja de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), equivalente ao salário mínimo nacional.

O impacto financeiro do presente projeto é de R$ 412.964,28 (quatrocentos e doze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) em 2018, de R$ 455.564,22 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) em 2019 e de R$ 490.222,5 (quatrocentos e noventa e mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) em 2020. Os gastos do Executivo com pessoal será 43,8% (quarenta e três vírgula oito por cento) da RCL em 2018 e de 43,2% e 42,7% referente a 2019 e 2020, respectivamente.

Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal fica dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.

Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre os limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente, portanto estando dentro do limite constitucional.

Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Pitangui referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto será absorvido a partir da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas.