Câmara aprova Projeto de Lei que dispõe sobre criação de Zona Urbana Específica de interesse Social-ZUEIS do Município de Pitangui. - Notícias - CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG

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Câmara aprova Projeto de Lei que dispõe sobre criação de Zona Urbana Específica de interesse Social-ZUEIS do Município de Pitangui.

Outros 14/06/2018
Câmara aprova Projeto de Lei que dispõe sobre criação de Zona Urbana Específica de interesse Social-ZUEIS do Município de Pitangui.
Fotos: Iracema F. Campos Texto: Assessoria de Comunicação da Câmara

Câmara Municipal aprova projeto de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre criação de Zona urbana Específica de interesse social – ZUEIS do Município de Pitangui,a justificativa desse projeto, é que o mesmo tem por objeto atender as acentuadas demandas de desenvolvimento do Município, proporcionando a oferta de novas áreas favoráveis a implementação de novos empreendimentos imobiliários, colaborando para o crescimento econômico, á geração de novos empregos e renda e tendo em vista a exigência da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A – Companhia Energética de minas Gerais para efetuar obras de extensão de rede elétrica e ainda proporcionar à população das referidas comunidades o acesso a regularização de seus imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóvel de nossa comarca, sendo portanto, de vital importância para os cidadãos que ali residem ou que possuam imóveis nas referidas comunidades.

Após parecer da assessoria jurídica e certificando que o mesmo é de aprovação do texto legal na forma apresentada e redigido está correto e não traz em seu bojo nenhuma inconstitucionalidade, levando em consideração o parecer  das comissões onde sua fundamentação consta que o projeto proporciona a oferta de novas áreas favoráveis a implementação de novos empreendimentos imobiliários, colaborando para o crescimento econômico e as obras que serão realizadas proporcionará à população das referidas comunidades o acesso a regularização de seus imóveis junto ao cartório de registro de imóveis de nossa comarca, sendo, portanto, de vital importância para os cidadãos que ali residem ou que possuem imóveis nas nessas comunidades.

 Diante do exposto a comissão  parecer favorável a sua aprovação, levando o projeto a votação em plenário.Sendo o projeto de lei de nº 023/2018  aprovado pela essa casa Legislativa.