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Câmara aprova projeto que concede permuta ao Município para aquisição do Casarão do Padre Belchior.

Outros 14/06/2018
Câmara aprova projeto que concede permuta ao Município para aquisição do Casarão do Padre Belchior.
Fotos: Iracema F. Campos Texto: Assessoria de Comunicação da Câmara

Na 15ª reunião ordinária da câmara Municipal, foi aprovado projeto de lei de autoria do poder executivo municipal, que autoriza o mesmo a permutar área de terreno edificado a rua Padre Belchior Pinheiro de Oliveira, antigo ¨Casarão Padre Belchior”, de grande valor cultural para todos cidadãos Pitanguienses, onde servirá para abrigar a sede administrativa da Prefeitura Municipal de Pitangui,  por uma área de terreno de sua propriedade, constante lote de nº 14 situado no antigo corte da rede ferroviária federal confrontando pela frente com a rua Sebastião Valeriano Chaves.

Na analise jurídica dessa casa, quanto e diante do regimento interno, foi analisada a forma de apresentação, leciona o artigo 112 do regimento interno e declara que o projeto em questão atende a essa exigência regimental. O projeto versa sobre a matéria de competência do executivo, encontrando amparo no artigo 102 da lei orgânica Municipal, porém o interesse público relevante será discutido com mérito, cuja competência é do soberano plenário, sendo a proposta legal e constituição, concluindo diante do exposto do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica e legalidade, a mesma opinou pela viabilidade técnica do projeto.