Discutido e Aprovado por Seis Votos Favoráveis e Dois Contrários o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Celebrar contrato com a COPASA. - Notícias - CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG

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Discutido e Aprovado por Seis Votos Favoráveis e Dois Contrários o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Celebrar contrato com a COPASA.

Projetos de Lei. 27/06/2018
Discutido e Aprovado por Seis Votos Favoráveis e Dois Contrários o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Celebrar contrato com a COPASA.
Fotos: Iracema F. Campos Texto: Câmara Municipal de Pitangui

 Depois de muito debate em plenário entre vereadores, foi aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários, assim como suas respectivas redação final o Projeto de Lei 15/2018, de autoria do Senhor Prefeito, que tem por finalidade alterar a Lei Municipal 2.062/2010, que autorizou o Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação a COPASA, visando agilização da formalização do Contrato Programa, para implantação do sistema de abastecimento de água potável no bairro Brumado e nos povoados de Campo Grande e Rio do Peixe, além de regulamentar a implantação periódica do sistema de coleta, transporte e tratamento final do esgoto sanitário na sede do município, trazendo melhorias ao meio ambiente saudável e à saúde pública de nossa população.

Em discussão, o projeto foi muito debatido. O Vereador Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho) se posicionou contra, afirmando que precisava de mais informações sobre a Minuta do Contrato de Programa que entre si celebram o Município de Pitangui-MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, para eliminar algumas dúvidas e até mesmo algumas interpretações não condizentes com a veracidade dos acontecimentos.

O Vereador Amilton Flávio Dias de Barcelos (Neco do Tim do Zé da Cota) também se posicionou contra, em coerência à sua posição ao Projeto de Lei 9/2010, que resultou na Lei n.º 2.062, de 18 de outubro de 2010, Lei esta agora objeto de alteração pelo Projeto de Lei 15/2018. E porque a COPASA não cumpre com o seu compromisso de tratar o esgoto em varias cidades: Nova Serrana, Divinópolis, Conceição do Pará, entre outras cidades do Estado Minas Gerais, ou seja, os cidadãos dessas cidades estão pagando um serviço que não é prestado. Por fim deixou claro que não é contra tratamento de esgoto, mas sim contra a cobrança sem o efetivo tratamento do esgoto.

O Vereador Alexandre Santiago Teixeira (Alexandre Veterinário) defendeu o projeto. Por entender que o saneamento básico é de extrema importância para manutenção de nossa saúde. E fez questão de frisar que não estamos criando imposto e que a taxa de esgoto é uma coisa universal. E quem regulamenta e disciplina a cobrança dessa tarifa é a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas - ARSAE-MG. Ele afirmou que a COPASA estará autorizada cobrar a tarifa mínima de esgoto, se interceptasse 100% (cem por cento) do esgoto que corre a céu aberto no Centro do Município Pitangui. E que essa proposta está na Minuta enviada para Pitangui pela COPASA, dizendo iniciar a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário a partir do término de implantação dos interceptores na área central da sede municipal, cuja conclusão das obras deverá ocorrer em até 540 (quinhentos e quarenta) dias. Por fim afirmou que se dentro dos 540 (quinhentos e quarenta) a COPASA conseguir interceptasse 100% (cem por cento) do esgoto que corre a céu aberto no Centro do Município Pitangui, começam-se a tarifação mínima.