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Projeto de lei de nº 004 e 005/2018 Vetado pelo chefe do Poder Executivo. Por unanimidade o Veto foi mantido pelos Vereadores.

Projetos de Lei. 28/03/2018
Projeto de lei de nº 004 e 005/2018 Vetado pelo chefe do Poder Executivo.      Por unanimidade o Veto foi mantido pelos Vereadores.
Fotos: Iracema F. Campos Texto: Câmara Municipal de Pitangui

Na 6ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pitangui, realizada na data 20/03/2018 foi MANTIDO o Veto Parcial da Proposição de Lei n. 048/2018, decorrente do Projeto de lei n. 004/2018, proposto pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei n. 004/2018, de autoria dos Vereadores, que dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências. Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado por unanimidade, na Reunião, realizada no dia 20 de fevereiro de 2018, sendo expedida a Proposição Lei 048/2018 ao Senhor Prefeito.

O VETO PARCIAL de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n. 004/2018, justificando em suas razões, que a propositura não atende as especificações constitucionais e legais, com relação ao reajuste retroativo a janeiro de 2018.

A Constituição Federal permite a revisão geral dos proventos do prefeito, vice, vereadores e agentes políticos, haja vista que os municípios têm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, com a determinação de observância dos preceitos ali encartados.

O Poder Executivo entende que a inserção do texto que visa retroagir os efeitos da Lei ao 1.º da de Janeiro de 2018, causa não só inconstitucionalidade nesta parte da matéria, bem com interfere na gerência da própria administração pública municipal, causando ilegalidade, ingerência e, eiva a Lei de vício insanável, por contrariar os interesses públicos que objetivam a proposta, causando despesas ao Município em desacordo com os orçamentos público vigentes.

Por esse motivo, o Prefeito decidiu VETAR parcialmente o Projeto de Lei n.º 004/2018. Considerando que as razões do veto referem-se a descumprimento de preceito constitucional.

O referido VETO entrou na pauta da 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pitangui e foi MANTIDO por 08 (oito) à 0 (zero) votos.

 

 

Na 6ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pitangui, realizada na data 20/03/2018 foi MANTIDO o Veto Parcial da Proposição de Lei n. 049/2018, decorrente do Projeto de lei n. 005/2018, proposto pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei n.º 005/2018, de autoria dos Vereadores desta Casa, que dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências. Após o trâmite regimental, foi o Projeto aprovado por unanimidade, na Reunião, realizada no dia 20 de fevereiro de 2018, sendo expedida a Proposição Lei 049/2018 ao Senhor Prefeito.

 O VETO PARCIAL de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n. 005/2018, justificando em suas razões, que a propositura não atende as especificações constitucionais e legais, com relação ao reajuste retroativo a janeiro de 2018.

A Constituição Federal permite a revisão geral dos proventos do prefeito, vice, vereadores e agentes políticos, haja vista que os municípios têm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, com a determinação de observância dos preceitos ali encartados.

O Poder Executivo entende que a inserção do texto que visa retroagir os efeitos da Lei ao 1.º da de Janeiro de 2018, causa não só inconstitucionalidade nesta parte da matéria, bem com interfere na gerência da própria administração pública municipal, causando ilegalidade, ingerência e, eiva a Lei de vício insanável, por contrariar os interesses públicos que objetivam a proposta, causando despesas ao Município em desacordo com os orçamentos público vigentes.

Por esse motivo, o Prefeito decidiu VETAR parcialmente o Projeto de Lei n.º 005/2018. Considerando que as razões do veto referem-se a descumprimento de preceito constitucional.

O referido VETO entrou na pauta da 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pitangui e foi MANTIDO por 08 (oito) à 0 (zero) votos.