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Projetos de Lei de Autoria do Poder Executivo Aprovados por todos Vereadores em Reunião Ordinária.

Projetos de Lei. 22/06/2018
Projetos de Lei de Autoria do Poder Executivo Aprovados por todos Vereadores em Reunião Ordinária.
Fotos: Iracema F. Campos Texto: Câmara Municipal de Pitangui

Na 16ª Reunião Ordinária do dia dezenove de junho a câmara aprovou os seguintes projetos;

Discutido e aprovado por unanimidade, assim como sua respectiva redação final o Projeto de Lei 17/2018, de autoria do Senhor Prefeito, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento em vigor, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), visando, sobretudo, custear as despesas com a folha de pagamento educação infantil e fundamental.

Aprovado por unanimidade, assim como sua respectiva redação final o Projeto de Lei 18/2018, de autoria do Senhor Prefeito, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento em vigor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando, sobretudo, custear as despesas com locomoção de servidores do Fundo Municipal de Saúde.

Em seguida discutido e aprovado por unanimidade, assim como sua respectiva redação final o Projeto de Lei 19/2018, de autoria do Senhor Prefeito, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2018, no valor de R$ 5.861.000,00 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e um mil reais), visando, sobretudo, reforçar dotações orçamentárias com saldo insuficiente, para cobrir despesas relativas à pessoal, encargos sociais e custeio, em favor de diversas Secretarias da Prefeitura.

Discutido e aprovado por unanimidade, assim como sua respectiva redação final o Projeto de Lei 22/2018, de autoria do Senhor Prefeito, que tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento em vigor, no valor de R$ 48.361,15 (quarenta e oito mil reais, trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos), visando, sobretudo, reconhecer, empenhar e quitar referidas despesas, que se referem as contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria de servidora efetiva que se encontrava em cargo de provimento em comissão por ato do Executivo Municipal desde o exercício de 2012.

Por fim foi discutido e aprovado por unanimidade, assim como sua respectiva redação final o Projeto de Lei 25/2018, de autoria do Senhor Prefeito, que tem por finalidade a criação da Zona Urbana Específica de Interesse Social do Município de Pitangui/MG, (ZUEIS - VARJÃO), para atender às acentuadas demandas de Desenvolvimento do Município, proporcionando a oferta de novas áreas favoráveis à implementação de novos empreendimentos imobiliários, colaborando para o crescimento econômico, à geração de novos empregos e renda. E para atender a exigência da CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais) para efetuar obras de extensão de rede elétrica e ainda proporcionar à população das referidas comunidades o acesso a regularização de seus imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis de nossa comarca, sendo, portanto, de vital importância para os cidadãos que ali residem ou que possuam imóveis nas referidas comunidades.