Retornando as atividades após Recesso Parlamentar, Vereadores apresentam Proposição em Plenário a ser encaminhada ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, Devido o não Repasse de Recurso ao Município. - Notícias - CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI-MG

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Retornando as atividades após Recesso Parlamentar, Vereadores apresentam Proposição em Plenário a ser encaminhada ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, Devido o não Repasse de Recurso ao Município.

Outros 08/08/2018
 Retornando as atividades após Recesso Parlamentar, Vereadores apresentam Proposição em Plenário a ser encaminhada ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias, Devido o não Repasse de Recurso ao Município.
Fotos: Iracema F. Campos Texto: Câmara Municipal de Pitangui

REPRESENTAÇÃO N.º 001/2018

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pitangui-MG

 

Apresentamos a V. Exa., nos termos do art. 104, VI, c/c o art. 138 do Regimento Interno, a presente Representação a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que sejam tomadas as providências cabíveis frente aos constantes atrasos e a falta de repasse dos recursos financeiros por parte do Governo do Estado de Minas Gerais ao Município de Pitangui, fato público e notório, deixando inviável a Administração Municipal e o Município em situação de calamidade financeira, a ponto de incorrer em crime de responsabilidade fiscal, devido ao não repasse de recursos vinculados como o FUNDEB.

 

Plenário Senador Gustavo Capanema, 7 de agosto de 2018.

Com anuência do plenário, essa representação foi assinada por todos os vereadores.