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18.ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI/MG

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Resumo

PAUTA DA 18.ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI/MG

07.08.2018

Ordem dos Trabalhos:



01 - Abertura da Reunião com quorum - 05 Vereadores presentes (Art. 24 LOM).



02 - Oração do Pai Nosso.



03 - Leitura de trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Gilberto Ferreira Cardoso (Gilbertinho).



04 - Chamada nominal dos Vereadores - pelo Secretário.



05 - Leitura, discussão e aprovação da Ata da 17.ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26/06/2018.



06 - Leitura do expediente recebido (comunicações, correspondências e outros).



- Expediente do Poder Executivo:



- OFÍCIO N.º 370/2018 - solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2018, que altera os Artigos 31, 154, 175, 176, 178, 182, 188, 194, 238 E 254, Altera a denominação do Capítulo VII do Título VII e a redação dos Artigos 265 a 267, acrescenta-lhe os Artigos 243-A, as Tabelas I, III, V, VIII e IX e Revoga os Artigos 193, 239 e 240, todos da Lei Complementar n.º 19, de 7 de maio de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui e dá outras providências;



- OFÍCIO N.º 381/2018 - encaminha o Projeto de Lei n.º 032/2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar Doação de Lote de Terreno Urbano medindo 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), à cidadã Elisimara Angélica Ribeiro Fonseca, e contém outras providências;



- OFÍCIO N.º 396/2018 - encaminha relatório indicando todos os veículos adquiridos, sejam com recursos próprios ou mediante convênio, relativamente aos Exercícios de 2017 e 2018, consoante Requerimento n.º 002/2018, de autoria dos Vereadores Neco do Tim do Zé da Cota, Gilbertinho, Carvalho, Denguinho e Maria Luiza do Nego Evaristo;



- OFÍCIO N.º 400/2018 - encaminha o Projeto de Lei n.º 033/2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a auxiliar financeiramente os atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando o município de Pitangui/MG e abrir crédito adicional especial, e dá outras providências;



- OFÍCIO N.º 363/2018- encaminha o Projeto de Lei n.º 034/2018, que altera §§ do art. 72 da Lei n.º 1.484 de 16 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências;



- OFÍCIO N.º 445/2018 - encaminha o Projeto de Lei Complementar 04/2018, que altera os Artigos 31, 154, 175, 176, 178, 182, 188, 194, 238 e 254, Altera a denominação do Capítulo VII do Título VII e a redação dos Artigos 265 a 267, acrescenta-lhe os Artigos 243-A, 274-B e 274-C, modifica o Título VII acrescentando o Capítulo IX, alteram os subitens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5 e 14.4 da Tabela II - Lista de serviços e alíquotas do ISSQN, alteram as Tabelas III, V, VIII, IX e XI, Institui as Tabelas XII e XIII e Revoga os Artigos 193, 239 e 240, todos da Lei Complementar n.º 19, de 7 de maio de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui e dá outras providências;



- OFÍCIO N.º 446/2018 - encaminha o Projeto de Lei Complementar 05/2018, que altera a Lei Complementar n.º 046, de 03 de julho de 2018 e dá outras providências;



- OFÍCIO N.º 447/2018 - encaminha o Projeto de Lei 35/2018, que autoriza o Município de Pitangui a Liquidar Débitos de Precatórios Judiciais, mediante acordos direitos com seus credores, nos termos do Art. 102, § 1.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;



- OFÍCIO N.º 50/2018, do Departamento Municipal de Saúde - justifica o pedido de alteração do Anexo Único da Lei Municipal n.º 2.317/2016, que trata das Taxas de Registro e Análises do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.;



 - OFÍCIO N.º 01/2018, do Conselho Municipal de Educação do Município de Pitangui - solicitando indicação 2 (dois) representante do Legislativo, para compor o Conselho Educação, sendo 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente.





07 - Deliberação da Ordem do Dia:



- Não há projetos aptos para a ordem do dia.





08 - Apresentação sem discussão de proposições. Até o fechamento desta Pauta foram protocoladas na Secretaria da Câmara as seguintes proposições:



- TODOS OS VEREADORES:



- Representação n.º 001/2018 - Representação a ser encaminhada ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que sejam tomadas as providências cabíveis frente aos constantes atrasos e a falta de repasse dos recursos financeiros por parte do Governo do Estado de Minas Gerais ao Município de Pitangui, fato público e notório, deixando inviável a Administração Municipal e o Município em situação de calamidade financeira, a ponto de incorrer em crime de responsabilidade fiscal, devido ao não repasse de recursos vinculados como o FUNDEB;



- Voto de Pesar n.º 129/2018 - pelo falecimento do Sr. Ajay Surya Narayana Sharma, ocorrido no dia 27 de junho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 130/2018 - pelo falecimento da Criança, Luiz Fernando Silva Moraes, ocorrido no dia 28 de junho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 131/2018 - pelo falecimento do Sr. José da Silva, ocorrido no dia 28 de junho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 132/2018 - pelo falecimento do Sr. José Ricardo Severino, ocorrido no dia 30 de junho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 133/2018 - pelo falecimento do Sr. José Inácio Batista Nunes, ocorrido no dia 30 de junho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 134/2018 - pelo falecimento da Sra. Elba de Castro Faria, ocorrido no dia 02 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 135/2018 - pelo falecimento do Sr. Raimundo Luiz de Ramos (Raimundo Carroceiro), ocorrido no dia 04 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 136/2018 - pelo falecimento do Sr. Sebastião Vicente de Souza (Quim), ocorrido no dia 09 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 137/2018 - pelo falecimento do Sr. Márcio Gonçalves Ribeiro (Tiquinho), ocorrido no dia 16 de julho de 2018;

 

- Voto de Pesar n.º 138/2018 - pelo falecimento do Sr. Betoven Marcelino Daniel, ocorrido no dia 21 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 139/2018 - pelo falecimento do Sr. Wanderley Vieira Walder (Lelei), ocorrido no dia 22 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 140/2018 - pelo falecimento do Sr. Edson Pereira de Souza (Di Curé), ocorrido no dia 23 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 141/2018 - pelo falecimento da Sra. Ana Chaves de Freitas, ocorrido no dia 24 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 142/2018 - pelo falecimento do Sr. José Maria Barbosa, ocorrido no dia 25 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 143/2018 - pelo falecimento do Sr. José Marcionilo Braga, ocorrido no dia 26 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 144/2018 - pelo falecimento do Sr. Sebastião Marcelino dos Santos (Tião da Penha), ocorrido no dia 28 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 145/2018 - pelo falecimento da Sra. Maria Rosa de Jesus, ocorrido no dia 29 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 146/2018 - pelo falecimento do Sr. João Paulo Santos Correa, ocorrido no dia 29 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 147/2018 - pelo falecimento da Sra. Maria de Lourdes Pereira da Silva, ocorrido no dia 29 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 148/2018 - pelo falecimento da jovem, Maria Antônia Mendes Silva, ocorrido no dia 31 de julho de 2018;



- Voto de Pesar n.º 149/2018 - pelo falecimento do Sr. Marcial Severino, ocorrido no dia 1.º de agosto de 2018;



- Voto de Pesar n.º 150/2018 - pelo falecimento do Sr. Cláudio José de Freitas, ocorrido no dia 1.º de agosto de 2018;



- Voto de Pesar n.º 151/2018 - pelo falecimento do médico, Dr. Marcial de Melo Castro, ocorrido no dia 02 de agosto de 2018;



- Voto de Pesar n.º 152/2018 - pelo falecimento da Sra. Luisa Thebúrcio Correia, ocorrido no dia 05 de agosto de 2018;



- Voto de Pesar n.º 153/2018 - pelo falecimento do Sr. Cornélio Rodrigues Lemos (Cornélio Confrade), ocorrido no dia 06 de agosto de 2018;



- Voto de Pesar n.º 154/2018 - pelo falecimento do Sr. José Serafim Sobrinho, ocorrido no dia 06 de agosto de 2018.



- VEREADORES ANTÔNIO LEMOS BASÍLIO (PÉ DE CANA) e MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES (DENGUINHO):



- Indicação n.º 035/2018 - sugere ao Senhor Prefeito que se digne em determinar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, que intervenha para que seja providenciada a mudança da rede de esgoto que passa em uma propriedade particular, na Rua Lacerdino Rocha com a Rua Alamedas das Amoreiras, a fim de que se possa assegurar que no respectivo terreno venha ser construído um conjunto de lojas.



- VEREADOR ANTÔNIO LEMOS BASÍLIO (PÉ DE CANA):



- Indicação n.º 036/2018 - reiterando ao Senhor Prefeito que seja executado serviços de coleta de lixo nas comunidades rurais de Rio do Peixe, Campo Grande, Sacramento, Melos, Veloso e Pires neste município.



09 - Discussão e votação de proposições.



10 - Convocação para a Reunião do dia 14/08/2018, no horário regimental.



Departamento Administrativo, 07 de agosto de 2018.



Observação:         

    

ORDEM DO DIA SUJEITA A ALTERAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA.

 



VEREADOR ALEXANDRE SANTIAGO TEIXEIRA

ALEXANDRE VETERINÁRIO



VEREADOR AMILTON FLÁVIO DIAS DE BARCELOS

NECO DO TIM DO ZÉ DA COTA



VEREADOR ANTÔNIO LEMOS BASÍLIO

PÉ DE CANA



VEREADOR CÉLIO DE OLIVEIRA CAMPOS

CÉLIO LEITEIRO





VEREADOR GILBERTO FERREIRA CARDOSO

GILBERTINHO



VEREADOR MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES

DENGUINHO



VEREADORA MARIA LUIZA DE FARIA

MARIA LUIZA DO NEGO EVARISTO



VEREADOR VALDINEY FERREIRA DE SOUZA

DINEY FERREIRÃO



 


ATA

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI. Às vinte horas do dia sete de agosto de dois mil e dezoito, no Plenário Senador Gustavo Capanema, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Legislatura 2017 a 2020, da Câmara Municipal de Pitangui sob a Presidência do Vereador José Carvalho (Carvalho) e secretariada pelo Vereador Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho), para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1) Oração do Pai Nosso; 2) leitura de trecho da Bíblia Sagrada; 3) chamada nominal; 4) leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; 5) leitura do expediente recebido; 6) apresentação de proposições; 7) encerramento e convocação da próxima reunião. Consultado o registro de presença, o Senhor Presidente, constatando haver quorum regimental, declarou, invocando as bênçãos de Deus, sob sua proteção e em nome do Povo de Pitangui, aberta a presente reunião. Em seguida foi feita a Oração do Pai Nosso e o nobre Vereador Gilberto Ferreira Cardoso (Gilbertinho) fez a leitura do trecho bíblico extraído de Romanos, Capítulo 12, Versículo 17. Procedida a chamada nominal, foi confirmada a presença de todos os Vereadores. A pedido do nobre Vereador Alexandre Santiago Teixeira (Alexandre Veterinário) e com a anuência unânime do Plenário, a leitura do resumo da ata da reunião anterior foi dispensada, dando-se a ata por lida e aprovada. Ato contínuo foi lido o expediente recebido: 1) Correspondências do Poder Executivo: a) Ofício n.º 370/2018 - solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2017, que altera os artigos 31, 154, 175, 176, 178, 182, 188, 194, 238 E 254, altera a denominação do Capítulo VII do Título VII e a redação dos artigos 265 a 267, acrescenta-lhe os artigos 243-A, as Tabelas I, III, V, VIII e IX e Revoga os Artigos 193, 239 e 240, todos da Lei Complementar n.º 19, de 7 de maio de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui e dá outras providências; b) Ofício n.º 381/2018 - encaminha o Projeto de Lei n.º 032/2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar Doação de Lote de Terreno Urbano medindo 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), à cidadã Elisimara Angélica Ribeiro Fonseca, e contém outras providências; c) Ofício n.º 396/2018 - encaminha relatório indicando todos os veículos adquiridos, sejam com recursos próprios ou mediante convênio, relativamente aos Exercícios de 2017 e 2018, consoante Requerimento n.º 002/2018, de autoria dos Vereadores Neco do Tim do Zé da Cota, Gilbertinho, Carvalho, Denguinho e Maria Luiza do Nego Evaristo; d) Ofício n.º 400/2018 - encaminha o Projeto de Lei n.º 033/2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a auxiliar financeiramente os atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando o Município de Pitangui/MG e abrir crédito adicional especial, e dá outras providências; e) Ofício n.º 363/2018 - encaminha o Projeto de Lei n.º 034/2018, que altera §§ do art. 72 da Lei n.º 1.484 de 16 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências; f) Ofício n.º 447/2018 - encaminha o Projeto de Lei n.º 035/2018, que autoriza o Município de Pitangui a Liquidar Débitos de Precatórios Judiciais, mediante acordos direitos com seus credores, nos termos do Art. 102, § 1.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; g) Ofício n.º 445/2018 - encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 004/2018, que altera os artigos 31, 154, 175, 176, 178, 182, 188, 194, 238 e 254, altera a denominação do Capítulo VII do Título VII e a redação dos artigos 265 a 267, acrescenta-lhe os artigos 243-A, 274-B e 274-C, modifica o Título VII acrescentando o Capítulo IX, alteram os subitens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5 e 14.4 da Tabela II - Lista de serviços e alíquotas do ISSQN, alteram as Tabelas III, V, VIII, IX e XI, institui as Tabelas XII e XIII e Revoga os artigos 193, 239 e 240, todos da Lei Complementar n.º 19, de 7 de maio de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Pitangui e dá outras providências; h) Ofício n.º 446/2018 - encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2018, que altera a Lei Complementar n.º 046, de 03 de julho de 2018 e dá outras providências; 2) Ofício n.º 01/2018, do Conselho Municipal de Educação do Município de Pitangui - solicita indicação de 2 (dois) representantes do Legislativo, para compor o Conselho Educação, sendo 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente; 3) Ofício n.º 50/2018, do Departamento Municipal de Saúde - justifica o pedido de alteração do Anexo Único da Lei Municipal n.º 2.317/2016, que trata das Taxas de Registro e Análises do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.; 4) Ofício 1867/2018 - Secretaria de Estado de Governo/Subsecretaria de Assuntos Municipais - comunica a celebração de convênio entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Municipais e o Município de Pitangui, que tem por objeto pavimentação em alvenaria poliédrica e execução de sarjeta de concreto e assentamento de meio fio de concreto nas Ruas Antônio Ferreira Cézar, Luiz Pereira da Silva, Antônio Cézar de Souza, Simão Cézar da Fonseca, José Vicente Ferreira e Praça Maria Isabel Cézar, na Comunidade Rural de Sacramento, no valor de R$ 121.016,92 (cento e vinte e um mil, dezesseis reais e noventa e dois centavos); 5) Comunicado do Ministério da Educação - informa liberação de recursos financeiros a favor do Município de Pitangui. Ato contínuo o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que se encontravam sobre a Mesa Diretora, em consonância com a Lei Orgânica, os Balancetes da Receita e Despesas da Câmara Municipal de Pitangui, relativos ao mês de junho de 2018. Ato contínuo foi aberto o espaço para apresentação de proposições. Pela ordem o Secretário apresentou à Mesa Diretora as seguintes proposições: 1) em parceria com o nobre Vereador Antônio Lemos Basílio (Pé de Cana): Indicação n.º 035/2018 - sugere que se digne em determinar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, que intervenha para que seja providenciada a mudança da rede de esgoto que passa em uma propriedade particular, na Rua Lacerdino Rocha com a Alameda das Amoreiras, a fim de que se possa assegurar que no respectivo terreno venha ser construído um conjunto de lojas; 2) de autoria de todos os Vereadores: Votos de Pesar n.º 129/2018, 130/2018, 131/2018, 132/2018, 133/2018, 134/2018, 135/2018, 136/2018, 137/2018, 138/2018, 139/2018, 140/2018, 141/2018, 142/2018, 143/2018, 144/2018, 145/2018, 146/2018, 147/2018, 148/2018, 149/2018, 150/2018, 151/2018, 152/2018, 153/2018, 154/2018 e 155/2018, pelos falecimentos de Ajay Surya Narayana Sharma, Luiz Fernando Silva Moraes, José da Silva, José Ricardo Severino, Ex-Vereador José Inácio Batista Nunes, Elba de Castro Faria, Raimundo Luiz de Ramos (Raimundo Carroceiro), Sebastião Vicente de Souza (Quim), Márcio Gonçalves Ribeiro (Tiquinho), Betoven Marcelino Daniel, Wanderley Vieira Walder (Lelei), Edson Pereira de Souza (Di Curé), Ana Chaves de Freitas, José Maria Barbosa, José Marcionilo Braga, Sebastião Marcelino dos Santos (Tião da Penha), Maria Rosa de Jesus, João Paulo Santos Correa, Maria de Lourdes Pereira da Silva, Maria Antônia Mendes Silva, Marcial Severino, Cláudio José de Freitas, Dr. Marcial de Melo Castro, Luisa Thebúrcio Correia, Cornélio Rodrigues Lemos (Cornélio Confrade), José Serafim Sobrinho e Alírio Vasconcelos Silva, ocorridos respectivamente nos dias 27, 28 e 30 de junho; 02, 04, 09, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, e 31 de julho e 1.º, 02, 05 e 06 agosto de 2018. Pela ordem o nobre Vereador Célio de Oliveira Campos (Célio Leiteiro) primeiramente desejou suas boas vindas aos Vereadores, à Assessoria Jurídica e aos Servidores desta Casa. Ele disse que iria deixar para pronunciar depois que o nobre Vereador Alexandre Santiago Teixeira (Alexandre Veterinário) falasse sobre os desmandos do Governo de Minas, afirmando que o Governador de Minas está cometendo um verdadeiro assalto no nosso Município. Pela ordem o nobre Vereador Antônio Lemos Basílio (Pé de Cana), apresentou à Mesa Diretora a Indicação n.º 036/2018 - reitera ao Senhor Prefeito que seja executado o serviço de coleta de lixo nas Comunidades Rurais de Rio do Peixe, Campo Grande, Sacramento, Melos, Veloso e Pires neste Município. Ainda pela ordem o nobre Vereador Pé de Cana enviou seu abraço a Senhora Zizinha, esposa do finado Raimundo Chinelo que reside no Bairro Nossa Senhora de Fátima, que sempre acompanha nossas reuniões pelas ondas do rádio, todas as terças-feiras. Ele pediu aos moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima, lembrando que hoje esteve no Posto de Saúde do Bairro São Francisco e a agente de saúde do citado bairro lhe comunicou que os moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima muitas das vezes estão agendando consultas, mas não estão indo até o posto para realizar essa consulta, tomando a vaga de outras pessoas que precisam realizar uma consulta médica. Ele disse que quando faltava médico no citado Posto de Saúde para atender os pacientes, cobrou a solução desse problema. Por fim pediu a colaboração dos moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima, no sentido de comparecerem às consultas agendadas, evitando assim de pegar vaga de outra pessoa. Pela ordem o nobre Vereador Alexandre Santiago Teixeira (Alexandre Veterinário) ressaltando ser um prazer estar nesta Casa novamente, afirmou que estava com saudade de encontrar os amigos e também desejou suas boas vindas aos nossos Servidores e à Assessoria Jurídica, externando ainda um ótimo semestre de trabalho a todos os Vereadores. Ato contínuo disse que há um mês e meio esteve reunido com os moradores da Comunidade Rural de Coqueiros, para anunciá-los que com recursos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) o Município de Pitangui realizaria duzentas e dez barraginhas em oito quilômetros e meio em curva de nível. Disse ter ficado impressionado ontem, quando voltava da Comunidade Rural de Coqueiros, com o tanto de barraginhas que viu no trajeto de acesso à citada comunidade, e que todas já estarão cheia de água no mês de agosto. Ele asseverou que esteve na Comunidade Rural de Coqueiros, e rapidamente as obras foram feitas, com relação às curvas de nível disse que não pode ver, porque normalmente estão escondidas, lembrando que estava só na estrada. Que contou umas quarenta barraginhas só a beira da estrada, e vendo que o serviço está sendo executado, aproveitou para parabenizar a todos, afirmando que quem ganha com isso é toda a nossa comunidade, porque se estamos retendo água na Comunidade Rural de Coqueiros, estamos trazendo água para toda a nossa cidade e região, porque vai para o lençol e irá beneficiar a todos. Também disse que esteve hoje, no período da manhã, reunido na Prefeitura de Pitangui, juntamente com o Senhor Presidente José Carvalho (Carvalho), Secretário Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho) e nos nobres Vereadores Célio de Oliveira Campos (Célio Leiteiro) e Antônio Lemos Basílio (Pé de Cana). E que os demais nobres Vereadores não estiveram presentes por motivo de força maior. Falou que nessa reunião foi falado da atual situação em que se encontra o não repasse de recursos do Governo do Estado aos Municípios de Minas Gerais. E que estavam presentes também Servidores Públicos Municipais, os Conselheiros, principalmente do FNDEB e do Conselho de Saúde. Que ficou bastante preocupado, e para que a nossa população tenha noção, a dívida, atualizada em 1.º de agosto de 2018, do Governo do Estado com o Município de Pitangui está no seguinte patamar: R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), FUNDEB que é Fundo Nacional de Educação Básica, para nossa educação infantil e primária; R$ 3.096.000,00 (três milhões, noventa e seis mil reais), para Saúde; R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), do ICMS, R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), do Piso Mineiro de Assistência Social; R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), do Transporte Escolar. Que se preocupa com relação a toda essa problemática, primeiro porque todos os serviços estão ficando comprometidos. E por serviço, com relação ao FUNDEB, que lhe está deixando mais preocupado, como o Governo está retendo recursos e já são praticamente R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e com isso a Administração Municipal, ou seja, o Senhor Prefeito Marcílio Valadares não está podendo utilizar esse recurso, mas está tendo que pagar com recursos próprios as despesas com a educação básica. E que isso é proibido por lei e configura crime de responsabilidade fiscal. Mas para arcar com folha de pagamento dos professores do Município de Pitangui o Senhor Prefeito Marcílio Valadares vem incorrendo em crime de responsabilidade fiscal, porque o faz com recursos próprios e não do FUNDEB. Que isso gera outro problema, porque na hora que esses recursos entrarem no caixa do Município teriam que ser obrigatoriamente gastos com a educação básica, indagando como o Senhor Prefeito irá gastar todo esse dinheiro de uma vez, uma vez que a situação fica muito difícil, e que não iria cumprir as metas do Orçamento, relacionadas ao FUNDEB. Que na verdade o erro não é do Senhor Prefeito retirar recurso próprio do Município, mas o problema é quando ele o retira para pagar o professor, como exemplo, na hora que o dinheiro do FUNDEB vier, não poderá pegá-lo para repor o caixa da Prefeitura, pois deve gastá-lo todo com a educação. Pela ordem o nobre Vereador Célio Leiteiro esclareceu que o Senhor Prefeito não pode fazer depósito na conta do FUNDEB, pois incorre em improbidade administrativa. Pela ordem o nobre Vereador Alexandre Veterinário salientou que o Senhor Prefeito não tem acesso ao dinheiro do FUNDEB, pois quem o gerencia é o Conselho Municipal do FUNDEB. E que esse dinheiro nem entra no caixa da Prefeitura, possuindo uma conta específica na qual ele é depositado. Falou que o Governo está retendo esse recurso que não é depositado diretamente na conta do FUNDEB do Município. Que esse recurso passa pelo Governo do Estado que tem a senha para distribuí-lo. E com relação à saúde, afirmou que são R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) retidos. Que infelizmente a população vai entender que se os recursos estão escassos e faltando é por nós aqui no Município estarmos administrando mal, o Senhor Prefeito não está usando o dinheiro, a Câmara não está fiscalizando, quando na realidade, o dinheiro está ficando retido. Que isso é uma covardia, porque estão morrendo pessoas. Que deveriam chegar cinquenta tipos de remédios diferentes na farmacinha, mas só chegaram onze. E que o Município é que está arcando com as ressonâncias magnéticas, que são de obrigação do Estado, e que cada exame desse custa em média R$ 800,00 (oitocentos reais) ou R$ 900,00 (novecentos reais). E que a Prefeitura de Pitangui nos últimos meses fez mais de sessenta ressonâncias magnéticas, que ficaram R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). E que se não fosse dinheiro vindo de emendas parlamentares do Deputado Federal Domingos Sávio, não teria dinheiro para arcar com esses procedimentos. E ressaltou que não tem conseguido a transferência de pessoas doentes, faltando recursos para a Santa Casa de Misericórdia de Pitangui e para os postos de saúde. Que as coisas estão ficando de tal maneira que está ficando difícil de administrar. Que estão faltando recursos para custearem o transporte escolar, e assim sendo, como será feito para buscar os alunos que residem na zona rural? Que nós estivemos reunidos com representantes da Escola Estadual Francisca Campos Guimarães (Grupo de Lata) aqui nesta Casa, nos pedindo comida para servir os alunos. E que, segundo ele, isso é desumano e atenta contra a dignidade do ser humano, além de ser uma covardia. Que a Regional falou para esses representantes que se eles não bancarem isso com recursos próprios, que extinguissem o programa. O nobre Vereador Alexandre Veterinário esclareceu que tal programa se refere ao de tempo integral, no qual os pais deixam seus filhos na escola às sete horas da manhã e os buscam às cinco horas da tarde, indagando como esses pais fariam para trabalhar, se ele tal programa vier a ser extinto. Que muitos pensam que a Prefeitura poderia bancá-lo, mas ela não pode colocar recurso público em Escola do Estado. Ele afirmou ter a certeza absoluta de que se pudesse o atual Prefeito fazia. Ele disse que está faltando comida para os alunos na escola, e que isso é uma sacanagem, e que infelizmente esse Governador que está gerindo o Estado de Minas Gerais está atentando contra a dignidade do cidadão mineiro. E que nunca viu isso na sua vida, em seus trinta e oito anos de idade. Que já viu todos os tipos de humilhação, mas a que povo está passando agora, nunca. Em seguida expressou para assistência social a dívida é mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e se dinheiro devia ser usado para custear as oficinas e os atendimentos psicossociais, como ficarão esses programas, indagou. E que não há desculpas, porque o dinheiro está vindo para o nosso Estado. Que lamentava muito, externando sua tristeza, já que se as coisas continuarem como estão, os oitocentos e cinquenta e três municípios do Estado de Minas Gerais decretarão estado de calamidade financeira, por não ter como administrar. Que os Municípios são os que menos recebem, porque 69% (sessenta e nove por cento) do bolo financeiro ficam com a União, com o Governo Federal, mais de 20% (vinte por cento) ficam com o Governo do Estado e o Município que afirmou ser o coitadinho e onde tudo acontece, só recebe 17% (dezessete por cento) da arrecadação. E além de receber a menor parte do bolo, o Governo do Estado ainda fica retendo recursos, o que a seu ver é uma covardia e desumano. Ele deixou a seguinte reflexão no sentido de que se houvesse algum pitanguiense pensando em não votar nas eleições do mês de outubro, que pensasse que esse atual governador, que está fazendo isso com o Estado, vai ter votos. E pediu para pensarem, alertando que os dados estão disponíveis, e que o atual Governador está atentando contra a responsabilidade fiscal, contra os princípios da administração pública, sem publicar as contas do Estado, ou seja, está escondendo e maquiando as contas. Que o atual Governador está agindo de forma imoral com o cidadão mineiro e de forma ilegal a partir do momento que não faz o repasse dos recursos ordinários e obrigatórios. Ele disse que o atual Governador está agindo sem eficiência porque não tem um serviço do Estado. E que a grande pergunta seria para onde está indo esse dinheiro? Ele disse que o atual Governador confiscou cinco bilhões dos depósitos judiciais, e não está repassando os impostos para os municípios, ou seja, está retendo, não repassa o dinheiro do FUNDEB e retém o dinheiro dos créditos consignados. Que não há nem um banco que esteja fazendo empréstimo consignado para o Servidor Público do Estado, pois o Governador descontava e não repassava aos bancos. Falou ainda que o atual Governador não está pagando a merenda escolar e nem o transporte escolar. E não está transferindo o dinheiro para área da saúde. Ele disse que o atual Governador não tem nenhuma grande obra sendo feita dentro do Estado, não está construindo um hospital regional, uma grande rodovia, uma grande ferrovia, e que ele não está vendo nada isso ser feito. Neste sentido disse que o dinheiro que está sendo retido deve ir para algum lugar, e enquanto isso a nossa população está sofrendo, prejudicando a educação e a saúde. Que isso é uma covardia, não conseguindo ficar calado diante desses fatos relatados. Porquanto, diante de tudo que foi exposto, com a anuência do Plenário, ressaltando que aqui são nove vereadores, pois ninguém trabalha sozinho, e que graças a Deus os Vereadores têm trabalhado dentro desta Casa com muita harmonia, apresentou, à Mesa Diretora, de autoria de todos os Vereadores a Representação n.º 001/2018 - a ser encaminhada ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que sejam tomadas as providências cabíveis frente aos constantes atrasos e a falta de repasse dos recursos financeiros por parte do Governo do Estado de Minas Gerais ao Município de Pitangui, fato público e notório, deixando inviável a Administração Municipal e o Município em situação de calamidade financeira, a ponto de incorrer em crime de responsabilidade fiscal, devido ao não repasse de recursos vinculados como o FUNDEB. Ele disse que com essa representação seria elaborado um ofício expondo a situação do nosso Município e a dívida atualizada, segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM). Segundo o nobre Vereador Alexandre Veterinário, a nossa população não pode ser enganada, e deve saber o que está acontecendo, já que precisamos pensar e refletir, pois as eleições estão chegando. Falou que não estava aqui inventando mentiras, pois os dados são oficiais. Por fim disse que não estava aqui falando nada que não fosse verdade, agradeceu e desejou uma boa noite a todos. Pela ordem o nobre Vereador Célio Leiteiro falou que há muitas Prefeituras que não estão pagando os seus servidores. E que o Senhor Prefeito Marcílio Valadares tem um dinheiro reservado, tendo feito uma administração muito boa até nisso, razão apela qual está conseguindo pagar em dia os servidores de Pitangui. Que o Governo do Estado está atrasando o salário dos seus Servidores e pagando, ainda, em três parcelas. E que muitas das vezes trata de efetuar o pagamento em uma determinada data, mas não a cumpre. E que muitas outras Prefeituras estão atrasando os salários de seus servidores, lembrando que têm prefeituras vizinhas de nossa cidade que estão pagando os salários do mês de junho, e vendo como irão fazer para pagar os do mês de julho, o que é uma situação está crítica. Que como o Governador não paga em dia, os servidores estaduais estão tendo que pagar suas contas de energia elétrica e de água com atraso, acarretando-lhes assim mais juros. Ele disse que muitos servidores estão, inclusive, pagando com atraso e juro as faturas do cartão de crédito. E quando recebem seus salários não sobra nada para eles, porque o banco já reteve o dinheiro para cobrar a fatura do cartão de crédito. Que isso é uma irresponsabilidade muito grande, afirmando que os Vereadores foram eleitos para cobrar quando as coisas não estão andando normalmente. Ele parabenizou o nobre Vereador Alexandre Veterinário por sua fala e disse que os Vereadores estão aqui cobrando o que é de direito dos munícipes e de Pitangui. Que a dívida do Estado com Pitangui chega a quase cinco milhões de reais. Pela ordem o nobre Vereador Alexandre Veterinário falou que para ser mais preciso, a dívida do Estado com Pitangui é de R$ 4.592.271,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e um reais). Pela ordem o nobre Vereador Célio Leiteiro, diante de tal informação, indagou como o Município iria dar conta de sobreviver sem esse dinheiro. E que, ainda há pouco, todos os nove Vereadores, estiveram reunidos com dois professores de uma escola que tiveram a capacidade a hombridade, lembrando que uma professora falou até com os olhos marejados, quase chorando, pedindo ajuda para sua escola, para poderem servir comida para seus alunos. Ele disse que o Governo do Estado tem a obrigação de fornecer a comida, lembrando que poderia deixar faltar outra coisa, mas a comida da escola não. Que esses professores estão retirando dinheiro dos seus próprios salários para poderem pagar comida para seus alunos, o que para ele é uma coisa de se cortar o coração. Ele disse que os Vereadores estão aqui para elogiar quando merece, como no caso do Senhor Prefeito Marcílio Valadares, que fez uma reserva de dinheiro e está segurando o Município e vai fazer até o mês de dezembro, se Deus quiser. E disse que não teremos problemas em Pitangui até o mês de dezembro, mesmo que não receba esses repassasse por parte do Estado, mas que é uma covardia o que está sendo feito. Que estão acabando com a saúde e o Senhor Prefeito está cobrindo o essencial, lembrando que era para vir cinquenta tipos de remédios para a farmacinha, mas vieram apenas onze. E que a Prefeitura na medida do possível compra com recursos próprios o resto dos remédios. Ele disse que muitas das vezes esses remédios não chegam de forma imediata e as pessoas reclamam que está faltando um determinado remédio, mas esclareceu que é por isso, ou seja, está faltando remédio porque o Estado não está encaminhado todos os remédios. Ele pediu ao Governador para tomar vergonha na cara e falar onde está esse dinheiro que está sendo retido, lembrando que o Estado está arrecadando todos os meses, ou seja, todo o mês entra dinheiro e não sai. Neste sentido falou que gostaria de saber o destino de tal dinheiro do Estado, que afirmou não ser pouco. Ele disse que temos taxas, e impostos muito altos, que todos pagam rigorosamente em dia, porque já vêm descontados no ato da compra, ou seja, todos pagam os impostos. Por fim agradeceu pelo espaço e parabenizou o nobre Vereador Alexandre Veterinário pela fala. Pela ordem o nobre Vereador Alexandre Veterinário falou para a população entender como funcionam as coisas na administração pública, que antigamente quando faltava remédio na farmacinha e, em caráter emergencial, o Prefeito poderia junto com o Secretário de Saúde ir até uma farmácia local, licitar rapidamente os preços e onde estivesse mais barato, comprava para suprir a demanda. Que hoje isso é expressamente proibido e os medicamentos que o Governo do Estado tem que enviar, o Município não pode comprar aqui em nossa cidade. Ele relatou que esses medicamentos só podem ser comprados por meio de processo licitatório em laboratórios credenciados pelo Governo. E que hoje nem tapar esse buraco mais o gestor municipal pode, afirmando que irá faltar remédio. Ele disse que a própria economia da cidade para, e pediu para imaginar quantos servidores do Estado que há dentro do nosso Município. E a partir do momento que eles deixam de receber, a economia para de girar. Falou que vivemos numa cidade que vive do comércio, e se essas pessoas não estão recebendo, esse dinheiro não circula, e o comércio acaba prejudicado, num circulo vicioso, à medida que o dinheiro não entra na economia ele acaba desparecendo. Ele falou ainda que não podemos deixar isso acontecer, e que está passando dos limites. Que esteve nesse último fim de semana no curso, realiza, com o Procurador de uma cidade do Vale do Mucuri, uma cidade polo, grande, com quatrocentos mil habitantes. E esse Procurador lhe disse que esse mês eles não pagam professores do Estado lá mais, porque o dinheiro do FUNDEB não está chegando. Neste sentido pediu para imaginarem uma cidade com quatrocentos mil habitantes, quantos professores devem ter nessa cidade, que devem ter mais de mil e quinhentos professores. Que eles não têm condições de arcar com isso, lembrando que nessa cidade, nesse mês se o dinheiro não chegar, eles não irão pagar os professores mais, infelizmente. Que isso é uma realidade, o dinheiro não vem, lembrando que ninguém fabrica dinheiro e que ainda não viu dar em árvores, ou seja, dinheiro não aparece do nada, mas vem da produção, diga-se de passagem, os impostos nós pagamos, ICMS sobre o valor da gasolina e sobre a energia elétrica são os mais caros do Brasil. Ele disse que o Governo do Estado aumentou o ICMS de 12% (doze por cento) para 18% (dezoito por cento) e ninguém parou de consumir energia elétrica e combustível, e o dinheiro está retido e o Governador não está fazendo nada. Por fim afirmou ser uma situação lamentável e disse entender que se não tomarmos uma providência sobre isso aí, o negócio ficará calamitoso. Pela ordem o nobre Vereador Pé de Cana falou que os nobres Vereadores Alexandre Veterinário e Celio Leiteiro falaram tudo sobre os desmandos cometidos pelo atual Governador, e que isso é uma vergonha. Ele registrou seus agradecimentos ao Senhor Prefeito Marcílio Valadares por ter realizado a limpeza e o manilhamento do campinho do Bairro Nossa Senhora de Fátima. Por fim disse para os moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima que demorou um pouco, mas foi feito o serviço no citado local, e que ficou bom. O Senhor Presidente falou que é muito triste e terrível enxergarmos essas irresponsabilidades que derrubam e matam. Que chama isso de traição, porque num determinado dia nosso Governo teve uma população que acreditou e que teve um grande número de eleitores que acreditaram nos seu plano de governo para o nosso Estado, foram às urnas e depositaram o seu voto de confiança no atual governador para nos representar. Ele também pediu aos eleitores para pensarem muito bem antes de deixarem de votar nas próximas eleições. E pediu ainda aos eleitores para não acreditarem naqueles candidatos que chegam apenas com palavras bonitas e querem nos convencer. Que vê famílias desamparadas, alunos desamparados e em dificuldades. Ele destacou que estivemos reunidos com professores da Escola Estadual Francisca Campos Guimarães (Grupo de Lata) aqui nesta Casa, que estavam preocupados com aquilo que iriam servir para os alunos comer, afirmando ser uma situação muito difícil e terrível. Que vê um Governo esbanjando e jogando dinheiro no ralo. Que a nossa situação é muito terrível e que os nossos problemas estão muito sérios, lembrando que isso foi nos repassado na reunião que tivemos no período da manhã. Ele disse que o nosso Estado está perdendo muito, ao passo que nossas autoridades deveriam estar ali para zelar, cuidar e direcionar a coisa pública, contudo via esse descaso. E lembrando dos representantes da Escola Estadual Francisca Campos Guimarães (Grupo de Lata), disse quantos outros professores estão também sem saber o que vão fazer no outro dia. E pediu para esses governantes terem um pouco mais sensibilidade, pois a população está sofrendo. Ele falou que Pitangui está passando por dificuldades, assim como as demais cidades do Estado de Minas Gerais, lembrando que algumas já fecharam as portas, mas graças a Deus ainda estamos conseguindo manter nossas portas abertas. Pela ordem o nobre Vereador Célio Leiteiro falou que daqui a cinco anos muitos dos atuais prefeitos vão cair em improbidade administrativa, e responderão na Justiça, porque os repasses não são feitos e quando chegam não podem ser gastos. E salientou configurar renúncia de receita, lembrando que muitos falam que os procuradores estão sabendo, entre outras pessoas. Que estão sabendo hoje, mas daqui a cinco anos na hora que levantarem a poeira de baixo do tapete estarão todos na mesma situação. Ele disse que essa irresponsabilidade do atual Governador hoje irá causar problemas futuros aos autuais Prefeitos e até mesmo a nós Vereadores, porque estamos correndo o risco de cairmos em improbidade administrativa por uma irresponsabilidade do Governador. Ele citou, como exemplo, se amanhã esses professores da Escola Estadual Francisca Campos Guimarães (Grupo de Lata) que estiveram nesta Casa, chegarem até o Senhor Prefeito pedindo ajuda, e aí ele vai dar um jeito de fornecer a merenda para aqueles alunos. Neste sentido disse que o Senhor Prefeito não pode fornecer essa merenda, pois incorrerá no risco de improbidade por se condoer dos meninos que estão lá estudando em período integral. Ele asseverou que ainda irá acontecer isso no futuro, e que tomara que Deus ajude que não aconteça, mas ressaltou que estaremos aqui, no Município, para lembrar que isso foi falado em uma determinada Reunião da Câmara, ou seja, que os atuais prefeitos incorrem no risco de estarem presos daqui a cinco, seis anos por improbidade administrativa. Em seguida parabenizou a turma que participa do Campeonato Rural, lembrando que esta competição começou no último sábado, já com quatrocentos e noventa e quatro pessoas presentes no estádio. Ele disse que esteve no campo participando da partida de abertura, que foi uma festa muito bonita. Por fim externou seus parabéns a todos que contribuem para a realização do Campeonato Rural, que é uma festa grande, realizada dentro da nossa cidade todos os sábados e domingos. O Senhor Presidente ressaltou que diante a reunião que teve juntamente com Senhor Prefeito e outros, ficou direcionado para o próximo dia 21 de agosto do corrente, ocorrer a nossa manifestação aqui em Pitangui. Ele disse ser importante que passemos isso para nossa população, para os nossos ouvintes e eleitores, porque Pitangui também está nessa situação, lembrando que temos a situação melhor um pouco que de outros municípios, mas que estamos também no mesmo barco e correndo o risco de afundarmos pela mesma situação. Ele asseverou que no próximo dia 21 de agosto do corrente acontecerá uma manifestação, que contará com a participação de todos os nossos secretariados e de todos os nossos setores. Que certamente o comércio local seria anunciado sobre essa manifestação, por intermédio do CDL. E que juntos estaremos ali mostrando para nossa comunidade, e não fazendo gracinha, afirmando que não estamos aqui para fazer graça e chacota com ninguém, mas para brigar para melhorar uma determinada situação, e brigarmos para solução dos problemas que estamos vivendo. Pela ordem o nobre Vereador Alexandre Veterinário falou que será realizada uma mobilização geral não só no Município de Pitangui, mas em todo o Estado de Minas Gerais, com participação de todas as Prefeituras e todas as Câmaras que deverão aderir a essa manifestação. Ele disse saber que algumas não irão aderir por afinidade política, mas que será uma mobilização geral para poder parar tudo mesmo. E que o objetivo é mostrar para a população que esse atraso nos repasses do dinheiro público para os Municípios está realmente paralisando a administração pública. E que essa mobilização contará com a participação de Escolas Municipais e Estaduais provavelmente; Servidores Públicos Municipais, Câmara Municipal de Pitangui. E que espera que a sociedade civil organizada participasse em massa também, o comércio junto com o CDL, as cooperativas, entre outros. E que todo mundo se mobilize porque a nossa população precisa entender que o problema não é do Município, mas é generalizado. Falou que a mobilização está marcada para o próximo dia 21 de agosto do corrente, e que posteriormente seria anunciada nas rádios de nossa cidade como ela será realizada. O Senhor Presidente falou que estamos realmente sensibilizados com essa situação e que as coisas não são fáceis. Ele disse que graças a Deus aqui ainda temos um gestor que possui os pés no chão e que se preocupa com esses problemas, principalmente ao ver as nossas escolas se acabando e os professores desesperados sem saber o que fazer. Por fim enfatizou estarmos todos preocupados com esse imenso valor que estamos perdendo a cada dia e até mesmo sem expectativas. Pela ordem o nobre Vereador Valdiney Ferreira de Souza (Diney Ferreirão) parabenizou todos os moradores das comunidades que compareceram em massa no campo para prestigiar a abertura do Campeonato Rural 2018. Ele lembrou que teve início também nesse último fim de semana, no período da manhã, o Campeonato Ruralzinho e Campeonato Rural Feminino, com a participação de mais de duzentas pessoas no campo. Que também está indignado com esse Governador irresponsável que está acabando com o Estado de Minas Gerais. E parabenizou o Senhor Prefeito Marcílio Valadares e o Senhor Vice-Prefeito Alexandre Maciel de Barros pela boa administração de nosso Município. Ele falou que possui amigos que trabalham em Prefeituras de cidades vizinhas de Pitangui que estão com o salário atrasado há dois meses. E disse ter hoje toda liberdade de falar aqui que Pitangui não deve nenhum servidor e nenhum fornecedor sequer. Por fim externou seus parabéns ao Senhor Prefeito e ao Senhor Vice-Prefeito por estarem comprometidos não só com os pitanguienses, mas com os Servidores da Prefeitura de Pitangui, que são todos pais de família e têm a obrigação e deveres a serem cumpridos. Por fim disse que graças a Deus o Senhor Prefeito Marcílio Valadares não deixou ninguém sem receber. O Senhor Presidente convidou os nobres Vereadores, assistentes e radiouvintes para a Primeira Festa Agostina da Escola Municipal “Dr. José Lima Guimarães”, de Brumado, a realizar-se no dia 10 de agosto de 2018, sexta-feira, a partir das 18 horas, com show de Claudinho Sertanejo, na sede da escola. Em seguida submeteu a Representação 001/2018 em discussão, sendo aprovada por unanimidade, declarou as Indicações e os Votos de Pesar aprovados e despachou os Projetos de Lei 032, 033, 034 e 035/2018 e os Projetos de Lei Complementar 004 e 005/2018 para os trâmites regimentais. E, como nada mais houvesse a se tratar, agradeceu a presença dos nobres pares e assistentes, o acompanhamento dos radiouvintes, convocando a próxima reunião para o dia 14 (quatorze) de agosto de 2018, terça-feira, no horário regimental, levantando-se os trabalhos. E, para constar, eu, Márcio Antônio Gonçalves (Denguinho), Secretário, lavrei a presente ata que após ser lida, discutida e aprovada vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente e por todos os Vereadores presentes.

Márcio Antônio Gonçalves    -    

José Carvalho    -    

Alexandre Santiago Teixeira    -    

Amilton Flávio Dias de Barcelos    -    

Antônio Lemos Basílio    -    

Célio de Oliveira Campos    -    

Gilberto Ferreira Cardoso    -    

Maria Luiza de Faria    -    

Valdiney Ferreira de Souza     -    


 
RESUMO DA ATA DA 18.ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 18.ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUI. Aos 18 dias de abril de 2018, no horário regimental, no Plenário Senador Gustavo Capanema, sob a Presidência do Vereador Carvalho, sendo Secretário o Vereador Denguinho, reuniu-se a Câmara Municipal de Pitangui. Aberta a reunião e feita a Oração do Pai Nosso, o Vereador Gilbertinho fez a leitura do trecho bíblico. Feita a chamada nominal, constatou-se a presença de todos os Vereadores. A ata da reunião anterior, com a dispensa da leitura do seu resumo, a pedido do Vereador Alexandre Veterinário e concordância do Plenário, foi aprovada por unanimidade, sem restrições. Foi lido o seguinte expediente recebido: 1) Correspondências do Poder Executivo: a) Ofício 370/2018 - solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar 002/2017; b) Ofício 381/2018 - encaminha o Projeto de Lei 032/2018; c) Ofício 396/2018; d) Ofício 400/2018 - encaminha o Projeto de Lei 033/2018; e) Ofício 363/2018 - encaminha o Projeto de Lei 034/2018; f) Ofício 447/2018 - encaminha o Projeto de Lei 035/2018; g) Ofício 445/2018 - encaminha o Projeto de Lei Complementar 004/2018; h) Ofício 446/2018 - encaminha o Projeto de Lei Complementar 005/2018; 2) Ofício 01/2018, do Conselho Municipal de Educação de Pitangui; 3) Ofício 50/2018, do Departamento Municipal de Saúde; 4) Ofício 1867/2018 - Secretaria de Estado de Governo/Subsecretaria de Assuntos Municipais; 5) Comunicado do Ministério da Educação. O Presidente comunicou ao Plenário que se encontravam sobre a Mesa Diretora os Balancetes da Receita e Despesas da Câmara Municipal de Pitangui de junho de 2018. Sem projetos para deliberação na Ordem do Dia, os trabalhos apresentados na fase respectiva foram: 1) de todos os Vereadores: Representação 001/2018 e Votos de Pesar 129 a 154/2018; 2) dos Vereadores Pé de Cana e Denguinho: Indicação 035/2018; 3) do Vereador Pé de Cana: Indicação 036/2018. O Vereador Célio Leiteiro desejou boas vindas aos Vereadores, Assessoria Jurídica e Servidores desta Casa. E falou que iria pronunciar depois que o Vereador Alexandre Veterinário falasse sobre os desmandos do Governo de Minas, certo de que o Governador está cometendo um verdadeiro assalto ao nosso Município. O Vereador Pé de Cana enviou abraço a Senhora Zizinha, esposa do finado Raimundo Chinelo, do Bairro Nossa Senhora de Fátima, que sempre acompanha as reuniões desta Casa pelo rádio. Ele pediu aos moradores do citado bairro para não deixarem de comparecer às consultas agendadas, já que quando estava faltando médico no Posto de Saúde, cobrou a solução desse problema. O Vereador Alexandre Veterinário falou do prazer de estar nesta Casa novamente, e da saudade de encontrar os amigos, desejando também boas vindas aos Servidores e à Assessoria Jurídica, e ainda um ótimo semestre de trabalho a todos os Vereadores. Disse que há um mês e meio reuniu-se com os moradores de Coqueiros, para anunciar recursos da CODEVASF, com os quais Pitangui realizaria 210 barraginhas em 8,5 km em curva de nível. Afirmou ter ficado impressionado quando voltava ontem de Coqueiros, com a quantidade de barraginhas no trajeto de acesso à citada comunidade, todas cheias de água. Que rapidamente as obras foram feitas, ressaltando que com relação às curvas de nível não pode ver, porque normalmente estão escondidas, pois estava só na estrada. Que contou 40 barraginhas só na beira da estrada. Que pode ver que o serviço está sendo executado, e aproveitou para parabenizar a todos, afirmando que todos ganham, pois ao se reter a água trazemo-na para a cidade e região, porque ela vai para o lençol e irá beneficiar a todos. Depois falou de ter participado de manhã de uma reunião na Prefeitura de Pitangui, com o Presidente Carvalho, Secretário Denguinho e os Vereadores Célio Leiteiro e Pé de Cana. E que os demais Vereadores certamente não compareceram por motivo de força maior. Falou que nessa reunião foi abordada a atual situação em que se encontra o não repasse de recursos do Governo do Estado aos Municípios. Que estavam presentes também servidores públicos municipais, Conselheiros, principalmente do FNDEB e do Conselho de Saúde. Que ficou bastante preocupado, e para que a população tivesse noção, a dívida atualizada em 1.º de agosto de 2018, do Governo do Estado com o Município de Pitangui, se encontrava assim: R$ 1.150.000,00, do FUNDEB, para educação infantil e primária; R$ 3.096.000,00, para a Saúde; R$ 149.500,00, do ICMS; R$ 113.000,00, do Piso Mineiro de Assistência Social; R$ 46.000,00, do Transporte Escolar. Que se preocupava com relação essa problemática, primeiro porque todos os serviços estão ficando comprometidos. E que a Administração Municipal não está podendo utilizar o recurso do FUNDEB, mas pagando com recursos próprios as despesas com a educação básica. E que isso é proibido por lei, configurando crime de responsabilidade fiscal. Que para arcar com a folha de pagamento dos professores do Município, o Prefeito vem incorrendo em crime de responsabilidade fiscal, por fazer esse pagamento com recursos próprios, e não do FUNDEB. E que isso gera outro problema, porque na hora de esses recursos entrar no caixa do Município terão que ser obrigatoriamente gastos com a educação básica, e como o Prefeito irá gastar todo esse dinheiro de uma vez? Que ficará muito difícil, pois o Prefeito não irá cumprir as metas do Orçamento relacionado ao FUNDEB. Que na verdade o erro não é do Prefeito em retirar recurso próprio do Município, mas quando retira e paga o professor, como na hora que o dinheiro do FUNDEB vier, o Prefeito não poderá pegá-lo e repor o caixa da Prefeitura, tendo que gastá-lo com a educação. O Vereador Célio Leiteiro esclareceu que o Prefeito não pode fazer depósito na conta do FUNDEB. E que assim incorre no de improbidade administrativa. O Vereador Alexandre Veterinário falou que o Prefeito não tem acesso a esse o dinheiro, e quem o gerencia é o Conselho Municipal do FUNDEB. Neste sentido falou que esse dinheiro nem entra no caixa da Prefeitura, que tem uma conta especifica seu depósito. Que o Governo está retendo esse recurso porque não é depositado diretamente na conta do FUNDEB do Município, passando pelo Governo do Estado que tem a senha para distribuí-lo. Com relação à saúde afirmou que são R$ 3.000.000,00 retidos. E infelizmente a população vai entender que se os recursos estão escassos e faltando é porque o Município estaria administrando mal, deixando o Prefeito de usar o dinheiro, a Câmara não estaria fiscalizando, quando na realidade está ficando retido. Ele afirmou que isso é uma covardia, porque estão morrendo pessoas, e deveriam chegar 50 tipos de remédios diferentes na farmacinha, mas só chegaram 11. Que o Município é que está arcando com as ressonâncias magnéticas, obrigação do Estado, e cada exame custa em média R$ 800,00 ou R$ 900,00. Que a Prefeitura de Pitangui nos últimos meses fez mais de 60 ressonâncias magnéticas, que ficaram em R$ 48.000,00. Ele disse que se não fosse o dinheiro vindo de emendas parlamentares do Deputado Federal Domingos Sávio, não teria como arcar com esses procedimentos. Que não tem conseguido a transferência de pessoas doentes, faltando recursos para a Santa Casa de Misericórdia de Pitangui e para os postos de saúde. Falou também na falta de recursos para custear o transporte escolar, e assim como seria feito para buscar os alunos da zona rural. Falou também da reunião com representantes da Escola Estadual Francisca Campos Guimarães (Grupo de Lata), os quais pediram comida para servir os alunos. E que isso é desumano e atenta contra a dignidade do ser humano, além de ser uma covardia. Que a Regional teria dito esses representantes que se não bancassem com recursos próprios, extinguissem o programa, que ali funciona em tempo integral, ou seja, os pais deixam seus filhos na escola ás 7 horas da manhã e só os busca, às 5 horas da tarde, e que se tal programa for extinto como esses pais fariam para trabalhar. Falou que muitos pensam que a Prefeitura poderia bancar esse programa, mas ela não pode colocar recurso público em escola estadual. E que se pudesse o atual Prefeito o faria. Que falta comida para os alunos na escola, e isso é uma sacanagem, que infelizmente o Governador está atentando contra a dignidade do cidadão mineiro. Que nunca viu um tipo de humilhação assim, como a que o povo está passando agora. Falou que para a assistência social a dívida é mais de R$ 100.000,00, que seria usado para custear as oficinas e os atendimentos psicossociais, não sabendo como ficariam esses programas. Que não há desculpas, porque o dinheiro está vindo para o Estado. Que lamentava muito, estando triste com o ato de que se continuar desse jeito os 853 municípios de Minas Gerais decretarão estado de calamidade financeira. Ele falou que os municípios são os que menos recebem, porque 69% do bolo financeiro ficam com o Governo Federal, mais de 20% ficam com o Governo do Estado e o Município, a seu ver o coitadinho, onde tudo acontece, só recebe 17% da arrecadação e, que além de receber a menor parte do bolo, o Governo ainda retém recursos. E para reflexão de todos salientou que se houvesse algum pitanguiense que pensando em não votar nas próximas eleições, pensasse que esse atual Governador, que está fazendo isso com o Estado, vai ter votos. Ele pediu para pensarem, uma vez que os dados estão disponíveis, e o atual Governador está atentando contra a responsabilidade fiscal, contra os princípios da administração pública, não publicando as contas do Estado, ou seja, está escondendo e maquiando as contas. Que o atual Governador está agindo de forma imoral com o cidadão mineiro, e de forma ilegal a partir do momento que não faz o repasse dos recursos ordinários e obrigatórios. Falou que o atual Governador está agindo sem eficiência porque não tem um serviço do Estado. E perguntou para onde está indo esse dinheiro. Que o atual Governador confiscou 5 bilhões dos depósitos judiciais, e não repassa os impostos para os municípios, ou seja, está retendo, não repassa o dinheiro do FUNDEB e está retendo o dinheiro dos créditos consignados. Ele falou que não tem nenhum banco fazendo empréstimo consignado para o Servidor Público do Estado, porque o Governador descontava, mas não repassava para os bancos. Que o atual Governador não está pagando a merenda escolar e nem o transporte escolar. E não está transferindo o dinheiro para área da saúde. Que o atual Governador não tem nenhuma grande obra sendo feita, não está construindo um hospital regional, uma grande rodovia, uma grande ferrovia, não vendo nada ser feito. Que dinheiro que está sendo retido tem que ir para algum lugar, e enquanto isso a população sofre, sendo prejudicada a educação, saúde, e isso é uma covardia, não conseguindo calar-se diante disso. Que diante de tudo que foi exposto e, com a anuência do Plenário, que graças a Deus os Vereadores trabalham em harmonia, encabeçou a Representação, devendo ser elaborado um ofício expondo a situação do Município e a dívida atualizada, segundo a AMM, a ser encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais solicitando providências. Falou que a população não pode ser enganada, devendo saber o que está acontecendo, e que precisamos pensar e refletir, porque as eleições estão chegando. Que não estava inventando mentiras, pois os dados são oficiais. Por fim disse ainda que não estava falando nada que não fosse a verdade, agradecendo desejando uma boa noite a todos. O Vereador Célio Leiteiro falou que têm muitas prefeituras que não estão pagando seus servidores. E que o Prefeito Marcílio Valadares tem um dinheiro reservado, com o qual fez uma administração muito boa até nisso, e está dando conta de pagar os servidores. Que o Governo do Estado atrasa o salario dos servidores estaduais e paga em três parcelas. E muitas das vezes trata de pagar em uma determinada data, mas não cumpre. Que muitas prefeituras estão atrasando os salários de seus servidores, e que têm prefeituras vizinhas de nossa cidade que estão pagando os salários do mês de junho ainda, e estão vendo como farão para pagar do mês de julho, sendo, pois, uma situação crítica. Falou que como o Governador não paga em dia, os servidores estão tendo que pagar suas contas de energia elétrica e de água com atraso e com juros. Que muitos servidores estando pagando até as faturas do cartão de crédito com atraso e juro por isso. Que quando recebem seus salários não sobra nada para eles, porque o banco já reteve o dinheiro para cobrar a fatura do cartão de crédito. Falou que isso é uma irresponsabilidade muito grande, e que os Vereadores foram eleitos para cobrar quando as coisas não estão andando normalmente. Ele parabenizou o Vereador Alexandre Veterinário por sua fala e disse que estamos aqui cobrando o que é de direito dos munícipes e de Pitangui. Que a dívida do Estado com Pitangui chega a quase 5 milhões de reais. O Vereador Alexandre Veterinário falou que a dívida do Estado com Pitangui é de R$ 4.592.271,00. O Vereador Célio Leiteiro indagou como o Município daria conta de sobreviver sem esse dinheiro. E os nove Vereadores estava presentes na reunião com os dois professores de uma escola que tiveram a capacidade e a hombridade, lembrando que a professora falou até com os olhos marejados, quase chorando, pedindo ajuda para sua escola, para poder servir comida a seus alunos. Falou que o Governo do Estado tem a obrigação de fornecer a comida, que poderia deixar faltar outra coisa, menos a comida. Que esses professores estão retirando dinheiro dos seus próprios salários para poderem pagar comida para os seus alunos, sendo uma coisa de cortar o coração. E que os Vereadores estão aqui para elogiar quando for merecido, como no caso do Prefeito Marcílio Valadares que fez uma reserva de dinheiro e está segurando o Município até dezembro, se Deus quiser. Que não teremos problemas em Pitangui até dezembro mesmo que o Município não receba esses repassasse por parte do Estado, mas que era uma covardia o que estava sendo feito. Que estão acabando com a saúde, e que o Prefeito Marcílio Valadares está cobrindo o essencial, lembrando também que deveriam vir 50 tipos de remédios para a farmacinha, mas só vieram 11. Que a Prefeitura na medida do possível está comprando com recursos próprios o resto dos remédios. E que muitas das vezes esses remédios não chegam de forma imediata e as pessoas reclamam a falta de um determinado remédio, esclarecendo porque o Estado não está encaminhando todos os remédios. Ele pediu ao Governador para tomar vergonha na cara e falar onde está esse dinheiro que está sendo retido, lembrando que o Estado está arrecadando todos os meses. Ele disse que temos taxas, impostos muito caros que todos nós pagamos rigorosamente em dia, por já vir descontado no ato da compra. Por fim agradeceu pelo espaço e parabenizou o Vereador Alexandre Veterinário pela fala. O Vereador Alexandre Veterinário, para a população entender como funciona as coisas na administração pública, lembrou que antigamente quando faltava remédio na farmacinha, em caráter emergencial o Prefeito podia com o Secretário de Saúde, ir até uma farmácia local, licitar rapidamente os preços e comprar onde estivesse mais barato a fim de suprir a demanda. E que hoje isso é expressamente proibido, devendo então esses medicamentos ser enviados pelo Governo do Estado. Ele falou que esses medicamentos só podem ser comprados por meio de processo licitatório em laboratórios credenciados pelo Governo. E que hoje nem tapar esse buraco mais o gestor municipal pode, e que assim irá faltar remédio. Que a própria economia da cidade para, pedindo para imaginar quantos servidores do Estado há em Pitangui. Que a partir do momento que esses servidores deixam de receber, a economia para de girar. E que vivemos numa cidade que vive do comércio, e se essas pessoas não estão recebendo, o dinheiro  circula e o comércio acaba prejudicado, num círculo vicioso à medida que o dinheiro não entra na economia. Ele falou que nos não podemos deixar isso acontecer, pois está passando dos limites. Ele disse no último fim de semana no curso que realiza, esteve com o Procurador de uma cidade do Vale do Mucuri, cidade polo, grande com 400 mil habitantes. E que esse Procurador lhe disse que nesse mês não irão pagar os professores do Estado lá mais, porque o dinheiro do FUNDEB não está chegando. Nisso pediu para imaginar a situação de uma cidade de tal porte, que deve ter mais de mil e quinhentos professores. E mencionou que isso é uma realidade, uma vez que se o dinheiro não vem, lembrando que ninguém fabrica dinheiro e que ainda não viu dar em árvores, ou seja, não aparece do nada, mas da produção, diga-se passagem, dos impostos que pagamos, ICMS sobre o valor da gasolina e sobre a energia elétrica que são os mais caros do Brasil. Ele disse que o Governo do Estado aumentou o ICMS de 12% para 18% e ninguém parou de consumir energia elétrica e combustível, o dinheiro está retido e o Governador não está fazendo nada. Por fim afirmou ser uma situação lamentável e disse considerar que se não tomarmos uma providência, o negócio ficará calamitoso. O Vereador Pé de Cana falou que os Vereadores Alexandre Veterinário e Celio Leiteiro falaram tudo sobre os desmandos cometidos pelo atual Governador, e que isso é uma vergonha. Em seguida registrou seus agradecimentos ao Prefeito Marcílio Valadares por ter realizado a limpeza e o manilhamento do campinho do Bairro Nossa Senhora de Fátima. O Presidente falou que é muito triste e terrível enxergarmos essas irresponsabilidades que derrubam e matam. Que considera isso traição também, porque o Governador teve a credibilidade de uma população no seu plano de governo para o Estado. Ele também pediu aos eleitores para pensarem muito bem antes de deixarem de votar nas próximas eleições. E para que não acreditarem naqueles candidatos que chegam apenas com palavras bonitas tentando convencê-los. Falou que via famílias desamparadas, alunos desamparados e em dificuldades. E destacou também a reunião com professores da Escola Estadual Francisca Campos Guimarães (Grupo de Lata), preocupados com o que iram servir aos aluno,  sendo uma situação muito difícil e terrível. Que via um Governo esbanjando e jogando dinheiro no ralo. Que a nossa situação é muito terrível e que os nossos problemas são sérios, conforme foi repassado na reunião que tivemos no período da manhã. Ele disse que o Estado está perdendo muito, e as autoridades que deveriam zelar, cuidar e direcionar a coisa pública, tratam com descaso a situação. E lembrando dos representantes da Escola Estadual Francisca Campos Guimarães (Grupo de Lata), disse quanto outros professores estariam também sem saber o que vai fazer no outro dia. E pediu para esses governantes terem um pouco mais de sensibilidade com o sofrimento da população. Falou que Pitangui está passando por dificuldades como as demais cidades de Minas Gerais, e que algumas inclusive já fecharam as portas, mas graças a Deus ainda estamos conseguindo manter nossas portas abertas. O Vereador Célio Leiteiro falou que daqui a cinco anos os prefeitos que hoje estão administrando os municípios, poderão cair em improbidade administrativa e responder na Justiça, porque os repasses não são feitos e quando chegam não podem ser gastos. Que isso configura em renúncia de receita, lembrando que muitos falam que os procuradores estão sabendo, entre outras. Que podem estar sabendo hoje, mas daqui a cinco anos na hora que levantarem a poeira de baixo do tapete estarão todos na mesma situação. Que essa irresponsabilidade do atual Governador irá causar problemas futuros aos autuais Prefeitos e até mesmo aos Vereadores, porque corremos o risco de cair em improbidade administrativa por uma irresponsabilidade do Governador. E citou, como exemplo, que se amanhã esses professores da Escola Estadual Francisca Campos Guimarães (Grupo de Lata), chegarem até o Prefeito pedindo ajuda, e ele quisesse dar um jeito de providenciar a merenda para os alunos, que o Prefeito Marcílio Valadares não poderia, pois incorreria em improbidade, apenas por se condoer dos meninos que estudam em período integral. E reiterou que ainda irá acontecer isso no futuro, rogando a Deus para que não aconteça, ressaltando que estaremos aqui para lembrar que isso foi falado em uma determinada reunião da Câmara. Ele parabenizou a turma que participa do Campeonato Rural, cuja competição lembrou ter iniciado no último sábado, com 494 pessoas presentes no estádio. Falou que participou da abertura da competição, que foi uma festa muito bonita. Por fim asseverou seus parabéns a todos que contribuem para a realização do Campeonato Rural que é uma festa grande realizada dentro da nossa cidade todos aos sábados e domingos. O Presidente falou que na reunião com o Prefeito e outros Vereadores, ficou direcionado para o próximo dia 21 de agosto do corrente, uma manifestação em Pitangui e que seria importante passarmos isso para a população, ouvintes e eleitores, porque Pitangui também está nessa situação, apesar de estarmos numa situação melhor um pouco do que a de outros municípios, ressaltando, no entanto, que estamos também no mesmo barco correndo o mesmo risco de afundarmos. Falou que tal manifestação contará com a participação de todos os secretariados e todos os setores. E que certamente o comércio seria anunciado sobre essa manifestação, por intermédio do CDL. E que juntos estaremos mostrando para a comunidade, sem fazer graça e chacota com ninguém, mas brigando para melhorar uma determinada situação, e em prol da solução dos problemas que estamos vivendo. O Vereador Alexandre Veterinário falou que será realizada uma mobilização geral não só em Pitangui, mas em todo o Estado de Minas Gerais, com participação de todas as Prefeituras e Câmaras que deverão aderir. Que sabe que algumas não irão aderir por afinidade política, mas será uma mobilização geral para poder parar tudo, com o objetivo de mostrar para a população que esse atraso nos repasses do dinheiro público para os Municípios realmente paralisam a administração pública. E que essa mobilização irá contar com a participação de escolas municipais e estaduais provavelmente, além de servidores públicos municipais e da Câmara Municipal de Pitangui. E que esperava que a sociedade civil organizada participasse em massa também, assim como o comércio junto com o CDL, as cooperativas, entre outros. E que todo mundo se mobilizasse porque a nossa população precisa entender que o problema não é do Município, mas é generalizado. Ele falou que essa mobilização está marcada para o próximo dia 21 de agosto do corrente, e que posteriormente seria anunciado nas rádios de nossa cidade como será realizada. O Presidente falou que estamos realmente sensibilizados com essa situação, que as coisas não são fáceis. Que graças a Deus temos em Pitangui um gestor que possui os pés no chão e que se preocupa com esses problemas, principalmente ao ver as nossas escolas se acabando e os professores desesperados sem saber o que fazer. Por fim mencionou que estamos todos preocupados com esse imenso valor que estamos perdendo a cada dia e sem expectativas. O Vereador Diney Ferreirão parabenizou os moradores das comunidades que compareceram em massa no campo para prestigiar a abertura do Campeonato Rural 2018. E lembrou que teve início também no último fim de semana, no período da manhã, o Campeonato Ruralzinho e Campeonato Rural Feminino, com a participação de mais de 200 pessoas no campo. Que também estava indignado com Governador irresponsável que está acabando com o Estado de Minas Gerais. Ele parabenizou o Prefeito Marcílio Valadares e o Vice-Prefeito Alexandre Barros pela boa administração de nosso Município. E disse possuir amigos que trabalham em prefeituras de cidades vizinhas de Pitangui que estão com o salário atrasado há dois meses. E que tem toda liberdade de falar que Pitangui não deve nenhum servidor e nenhum fornecedor sequer. Por fim asseverou seus parabéns ao Prefeito ao Vice-Prefeito por estarem comprometidos não só com os pitanguienses, mas com os servidores da Prefeitura de Pitangui, que são todos pais de família e têm obrigação e deveres a serem cumpridos. Por fim disse que graças a Deus o Prefeito não deixou ninguém sem receber. O Presidente convidou os Vereadores, assistentes e radiouvintes para a Primeira Festa Agostina da Escola Municipal “Dr. José Lima Guimarães”, de Brumado. A Representação 001/2018 foi discutida e aprovada por unanimidade e as Indicações 035 e 036/2018 e os Votos de Pesar 129 a 155/2018 declarados aprovados. Os Projetos de Lei 032, 033 e 034/2018 e os Projetos de Lei Complementar 004 e 005/2018 foram despachados para os trâmites regimentais. Em seguida o Presidente convocou os Vereadores para a 19.ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de agosto de 2018, terça-feira, no horário regimental, declarando encerrados os trabalhos. Para constar, lavrou-se a ata, da qual foi feito este resumo, que depois de lido e aprovado, vai assinado por todos os Vereadores presentes, assim como a ata em sua íntegra.
    
Alexandre Veterinário    -    

Neco do Tim do Zé da Cota    -    

Pé de Cana    -    

Célio Leiteiro    -    

Gilbertinho    -    

Carvalho    -    

Denguinho    -    

Maria Luiza do Nego Evaristo    -    

Diney Ferreirão     -   


Pauta do Dia

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